LAB-LD/PCMA PARTICIPA DO 2º ENCONTRO NACIONAL DO CIRA (COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS)
A Polícia Civil do Maranhão, através do LAB-LD, participou nos últimos dias 14 e 15 de junho de 2018, do 2º Encontro Nacional do CIRA, que contou com mais de 300 participantes de 25 unidades da federação. O evento ocorreu no auditório Ariano Suassuna, localizado no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoas (PB).
O CIRA é o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, integrado pela Polícia Civil, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Receita Estadual, que atuam em parceria institucional. Cabe ao CIRA promover e incentivar a repressão aos crimes contra a ordem tributária e à lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos aos cofres públicos.
Durante o encontro foram debatidos temas como atuação conjunta e compartilhamento de dados entre órgãos estatais; o crime de não recolhimento do ICMS; recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, entre outros.
Também durante o evento foi anunciado que o projeto de lei que cria o CIRA na Paraíba já fora encaminhado à Assembleia Legislativa em regime de urgência. O CIRA da Paraíba contará com um fundo especial que irá permitir que parcela dos recursos recuperados sejam revertidos ao comitê, permitindo sua instrumentalização. Com receita própria, o comitê terá a possibilidade de investir em soluções tecnológicas e na compra de equipamentos de ponta capazes de ampliar a potencialidade da atividade de inteligência fiscal.
Na Paraíba, em cinco anos e meio já foram recuperados aos cofres públicos cerca de R$ 45 milhões de reais sonegados por empresas ou desviados em outras fraudes, sendo R$ 8 milhões recuperados apenas em 2018. A recuperação é fruto da ação conjunta no MPPB, PGE/PB, PCPB e RECEITA ESTADUAL DA PARAÍBA.
No Maranhão, ocorreu no último dia 24 de maio, na sede do Tribunal de Justiça, reunião que tratou da implantação do CIRA no estado, incluindo data e local de funcionamento. Estiveram presentes representantes do TJMA; do MPMA; da SSP/MA; da SEFAZ/MA e da PGE/MA.
Para o coordenador do LAB-LD da Polícia Civil do Maranhão, Delegado Gabriel Carvalho e Neves, “o encontro do CIRA ocorrido em João Pessoa foi fundamental para que estratégias fossem debatidas no sentido de fortalecer a ação conjunta entre os vários órgãos imbuídos no combate à sonegação de tributos e lavagem de dinheiro consequente.”
O delegado da Receita Federal em João Pessoa (PB), Marialvo Laureano, destacou que “o crime de sonegação ainda não tem a mesma punição daquele que desvia recursos públicos. Apesar de serem dois crimes bem semelhantes, não têm o mesmo tratamento na penalidade. Enquanto o gestor que se locupletou do recurso público é punido criminalmente e parte é recuperado, o sonegador se locupleta do dinheiro do contribuinte antes dele chegar ao cofre público, mas ainda não é punido criminalmente com o mesmo rigor, sendo o dinheiro o mesmo. Ou seja, esse recurso público sonegado prejudica as políticas públicas de educação, saúde, segurança e de infraestrutura para a sociedade, assim como o dinheiro desviado.”
O CIRA, além de incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre as instituições envolvidas e propor encontros, seminários e cursos visando à valorização e o aperfeiçoamento técnico de servidores das instituições, propõe medidas que visem aprimorar a legislação aplicável.
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