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pdf LEI 4.595-1964 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
328
pdf LEI 7.492-1986 Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
241
pdf LEI 9.296 - 1996 Regulamenta o art. 5º, XII, in fine, CF/88 (interceptação telefônica, telemática e em sistemas de informática).
357
pdf LEI 9.613 - 1998 LAVAGEM DE DINHEIRO - Dispõe sobre o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
341
pdf LC 105 - 2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
460
pdf LEI 11.343 - 2006 Institui o SISNAD.
Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
346
pdf LEI 12.683 - 2012 Altera a Lei n. 9.613/1998 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
367
pdf LEI 12.846 - 2013 LEI ANTICORRUPÇÃO - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
382
pdf LEI 12.850 - 2013 Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova,
infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
493
pdf LEI 12.965 - 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (marco civil da internet).
683
pdf LEI 13.170 - 2015 Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança
das Nações Unidas - CSNU.
339
pdf LEI 13.260 - 2016 Disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando
o conceito de organização terrorista e altera as Leis 7.960/1989 e 12.850/2013.
389
pdf Lei 13.709-2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).
174