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File | Description | Downloads |
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Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. |
552 |
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Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. |
454 |
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Regulamenta o art. 5º, XII, in fine, CF/88 (interceptação telefônica, telemática e em sistemas de informática). |
552 |
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LAVAGEM DE DINHEIRO - Dispõe sobre o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. |
564 |
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Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
739 |
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Institui o SISNAD. Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. |
588 |
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Altera a Lei n. 9.613/1998 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. |
570 |
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LEI ANTICORRUPÇÃO - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
570 |
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Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. |
717 |
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Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (marco civil da internet). |
907 |
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Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. |
517 |
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Disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista e altera as Leis 7.960/1989 e 12.850/2013. |
582 |
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). |
405 |