ENCCLA 2019 AVALIA ESTRATÉGIAS CONTRA A CORRUPÇÃO E A LAVAGEM DE DINHEIRO

ENCCLA 2019 AVALIA ESTRATÉGIAS CONTRA A CORRUPÇÃO E A LAVAGEM DE DINHEIRO

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Ocorreu entre os dias 19 e 23 de novembro de 2018, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), a XVI Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

A ENCCLA foi criada em 2003 e atualmente reúne mais de 90 órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e dos Ministérios Públicos, e da sociedade civil com o propósito de discutir a formulação de políticas públicas de prevenção e repressão à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O Delegado Gabriel Neves participou do evento e destacou a importância das medidas aprovadas para o ano 2019, notadamente a ação nº 11/2019 que objetiva dar continuidade a ação de aperfeiçoamento das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Para o Delegado, “a continuidade das ações desenvolvidas em 2018 representa um reconhecimento do papel fundamental das polícias judiciárias estaduais no combate a essas audaciosas modalidades criminosas de lesividade em massa. A ação permitirá um fomento ao desenvolvimento das Polícias Civis como um todo, com proposta de nivelamento metodológico e estrutural das PCs no enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro.”

Durante o encontro, foram divulgados os resultados das 11 ações desenvolvidas ao longo do ano de 2018 e foram estabelecidas outras 14 ações a serem debatidas e implementadas durante o ano de 2019.

A cerimônia de encerramento da XVI reunião plenária da ENCCLA 2019 contou a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; Ministro da Justiça (MJ), Torquato Jardim; Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da  União, Wagner de Campos Rosário; Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge; Superintendente da Policia Federal do Estado do Paraná, Maurício Valeixo; Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antônio Carlos Ferreira de Sousa e a Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ/MJ), Camila Colares, dentre outras autoridades.

 

ALGUNS RESULTADOS ENCCLA:

  • criação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e a replicação do modelo nas unidades de federação com a formação de uma rede integrada de tecnologia, voltada para o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro – otimização das investigações e ações penais, simplificando a análise de dados de grande volume;
  • criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD);
  • implementação do Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), sob gestão do Banco Central;
  • criação das Delegacias Especializadas em Crimes Financeiros, no âmbito do Departamento de Polícia Federal;
  • Padronização da forma de solicitação/resposta de quebras de sigilo bancário e respectivos rastreamentos e desenvolvimento do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) – celeridade e economicidade nas investigações e persecuções penais;
  • Definição das Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) e regulamentação das obrigações do sistema financeiro em relação às mesmas – adequação do Brasil aos padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro; dentre outros.
  • Elaboração de diversos anteprojetos e propostas de alterações a projetos de lei em andamento, nos seguintes temas: organizações criminosas, lavagem de dinheiro (Lei 12.683/12), extinção de domínio (perdimento civil de bens relacionados a atos ilícitos), prescrição penal, intermediação de interesses (lobby), sigilo bancário e fiscal, improbidade administrativa, responsabilização da pessoa jurídica, dentre outros – aprimoramento do sistema normativo.

 

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