Arquivos

File	Description	Downloads
LEI 4.595-1964	Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.	599
LEI 7.492-1986	Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.	504
LEI 9.296 - 1996	Regulamenta o art. 5º, XII, in fine, CF/88 (interceptação telefônica, telemática e em sistemas de informática).	610
LEI 9.613 - 1998	LAVAGEM DE DINHEIRO - Dispõe sobre o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.	620
LC 105 - 2001	Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.	821
LEI 11.343 - 2006	Institui o SISNAD. Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.	686
LEI 12.683 - 2012	Altera a Lei n. 9.613/1998 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.	617
LEI 12.846 - 2013	LEI ANTICORRUPÇÃO - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.	621
LEI 12.850 - 2013	Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.	765
LEI 12.965 - 2014	Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (marco civil da internet).	1041
LEI 13.170 - 2015	Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.	571
LEI 13.260 - 2016	Disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista e altera as Leis 7.960/1989 e 12.850/2013.	626
Lei 13.709-2018	LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).	467