Regulamenta a LAI (lei de acesso à informação) no que se refere a procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento
Determina às autoridades judiciárias que as requisições de informações sobre movimentações financeiras sejam formuladas nos moldes da Carta Circular 3.454/2010 - BACEN.
Dispõe sobre a identificação e o registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira, bem como de emissões de instrumentos de transferência de recursos.
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, passíveis de comunicação ao COAF.
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os
controles internos a serem adotados pelas
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil visando à prevenção da utilização
do sistema financeiro para a prática dos crimes de
“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores,
de que trata a Lei nº 9.613/1998.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo COAF relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, na forma do art. 14, §1º da Lei nº 9.613/1998.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização.
Divulga os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas submetidas à regulação do COAF, para o cadastramento de que trata o inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.613/1998.
Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo.
Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e dá outras providências.
Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.
Define as obrigações das pessoas físicas e das pessoas jurídicas que exploram atividade de economia e finanças, em razão dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores.
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).
