INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Secretaria de Segurança Pública.

IN nº 001/2002 de 06 de dezembro de 2002. Normatiza e disciplina o serviço policial civil de plantão da Polícia Civil da capital. Publicada no DO-MA de 31/12/2002.

IN nº 002/2003 de 14 de agosto de 2003. Determina que as requisições do MP e PJ sejam atendidas sem questionamento; regula uso de vestuário nas DP´s, etc. Publicada no DO-MA de 21/08/2003.

IN nº 003/2003 de 10 de setembro de 2003. Define e consolida as normas operacionais para execução da atividade de polícia judiciária no âmbito da GESEP-MA. Publicada no DO-MA de 05/01/2004.

IN nº 001/2004 de 11 de outubro de 2004. Publicada no DO-MA.


Delegacia Geral de Polícia Civil.

IN nº 001/2007 de 28 de maio de 2007. Normatiza e disciplina, na Ilha de São Luis, o serviço público policial civil dos plantões centrais da SPCC. Publicada no DO-MA de 04/06/2007.

IN nº 002/2007 de 23 de julho de 2007. Delimita as atribuições da DRF – SPCC. Publicada no DO-MA de 27/07/2007.

IN nº 001/2008 de 01 de setembro de 2008. Altera o art. 1º, caput, e altera e acrescenta parágrafo único ao art. 2º da IN nº 002/2007-DGPC, que delimita atribuições da DRF. Publicada no DO-MA de 10/09/2008.

IN nº 001/2009 de 04 de fevereiro de 2009. Suprimi o par. único do art. 2º da IN nº 002/2007-DGPC, que delimita atribuições da DRF. Publicada no DO-MA de 11/02/2009.

IN nº 002/2009 de 17 de setembro de 2009. Normatiza e disciplina o serviço dos plantões de permanência das delegacias da Polícia Civil na capital. Publicada no DO-MA de 07/10/2009.

IN nº 003/2009 de 02 de outubro de 2009. Disciplina a instauração de procedimentos policiais por porte ou trafico de drogas ilícitas na região metropolitana de São Luis. Publicada no DO-MA de 07/10/2009.

IN nº 001/2010 de 03 de fevereiro de 2010. Regula a requisição e recebimento de exames periciais junto ao ICRIM e IML. Publicada no DO-MA de 11/02/2010.

IN nº 003/2010 de 05 de outubro de 2010. Normatiza e disciplina a instauração de procedimentos policiais de competência da SICRIF. Publicada no DO-MA de 08/10/2010.

IN nº 004/2010 de 06 de outubro de 2010. Normatiza e disciplina a instauração de procedimento referente a crime de tortura, cria comissão de investigação de crimes de tortura-CICT. Publicada no DO-MA de 18/10/2010.

IN nº 001/2011 de 18 de janeiro de 2011. Delimita as atribuições da Delegacia de Roubos e Furtos de Imperatriz. Publicada no DO-MA de 27/01/2011.

IN nº 002/2011 de 18 de abril de 2011. Institui e disciplina o plantão de repressão à poluição sonora na região metropolitana de São Luis. Publicada no DO-MA de 27/04/2011.

IN nº 003/2011 de 27 de junho de 2011. Dispõe sobre o registro de ocorrência nas Delegacias da capital e do interior do Estado. Publicada no DO-MA de 30/06/2011.

IN nº 004/2011 de 01 de agosto de 2011. Dispõe sobre a observância dos direitos fundamentais nos crimes contra a dignidade sexual envolvendo menor. Publicada no DO-MA de 16/08/2011.

IN nº 001/2012 de 03 de abril de 2012. Normatiza e disciplina, nas Delegacias subordinadas a SPCI, o serviço de plantão nas Delegacias Regionais. Publicada no DO-MA de 24/04/2012.

IN nº 002/2012 de abril de 2012. Normatiza e disciplina os procedimentos policiais e outros atos da Polícia Civil do Estado do Maranhão, visando uma padronização e eficiência dos serviços prestados. Publicada no DO-MA de 23/05/2012.

IN nº 003/2012 de 25 de setembro de 2012. Regulamenta os critérios para o exame médico nos concursos públicos para provimento de cargo do grupo APC, assim como na posse no cargo. Publicada no DO-MA de 04/10/2012.

IN nº 004/2012 de 25 de setembro de 2012. Regulamenta a avaliação psicológica nos concursos públicos para provimento de cargo do grupo APC. Publicada no DO-MA de 04/10/2012.

IN nº 005/2012 de 25 de setembro de 2012. Regulamenta normas de avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargo do grupo APC. Publicada no DO-MA de 04/10/2012.

IN nº 006/2012 de 31 de outubro de 2012. Dispõe sobre a forma de concessão e recolhimento de armas, munições, rádios transceptores portáteis, coletes e algemas do acervo da Polícia Civil, para uso pessoal, bem como, as providências a serem adotadas em caso de extravio ou dano. Publicada no DO-MA de 28/11/2012.

IN nº 008/2012 de 10 de dezembro de 2012. Dispõe sobre as diligências mínimas para a execução da atividade de investigação em crimes de homicídios dolosos quando o fato for de comprovada dificuldade e não houver autoria conhecida, no âmbito das Delegacias Distritais e Especializadas subordinadas à SPCC. Publicada no DO-MA de 24/12/2012.

IN nº 001/2013 – DGPC/MA de 02 de maio de 2013 – Dispõe sobre a forma de recolhimento dos emolumentos de competência da Secretaria de Segurança Pública previstos na normatização que regula o Fundo Especial de segurança Pública – FESP, de responsabilidade de Polícia Civil. Publicada no DO-MA de 10/05/2013;

IN nº 002/2013 DGPC/MA – Dispõe sobre o limite de atribuições das Delegacias de Roubos e Furtos em relação às Delegacias Distritais e demais Especializadas das circunscrições das Superintendências de Polícia Civil da Capital e do Interior, e dá outras providências. Publicada no DO-MA de 05/07/2013;

IN nº 002/2014 DGPC/MA – Dispõe sobre o limite de atribuições da Delegacia de Defraudações em relação às Delegacias Distritais e demais Especializadas subordinadas à Superintendência de Polícia Civil da Capital, e dá outras providências. Publicada no DO-MA de 05/05/2014;

IN nº 003/2014 DGPC/MA – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 72, inciso I, da Lei nº 8.508, de 27.11.2006

IN nº 004/2014 DGPC/MA – Normatiza e disciplina, na Região Metropolitana de São Luís, o serviço público policial civil dos Plantões Centrais e Plantões Extraordinários da Polícia Civil, da Superintendência da Polícia Civil da Capital – SPCC, em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, visando a satisfação da sociedade em geral. Publicada no DO-MA de 31/10/2014.

IN nº 001/2015 DGPC/MA – Normatiza e disciplina, nas unidades de polícia judiciária subordinadas à Superintendência de Polícia Civil da Capital-SPCC, as circunscrições dos distritos policiais e plantões centrais de Polícia Civil da Região Metropolitana, em observância aos princípios norteadores da administração pública, visando a eficiência do serviço público e a satisfação da sociedade em geral.

IN nº 003/2015 DGPC/MA – O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 186129, de 29/09/2015

IN nº 004/2015 DGPC/MA – Disciplina as atribuições da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico – SENARC no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão, bem como a instauração de procedimentos policiais por porte ou tráfico de drogas ilícitas, para determinar a atribuição das unidades policiais civis, em observância aos princípios constitucionais, convencionais e legais.

REVOGADA IN nº 005/2015 DGPC/MA – Define as atribuições da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção-SECCOR, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão e dispõe sobre as diligências mínimas para apuração de crimes funcionais em outras unidades policiais.

IN nº 006/2015 DGPC/MA – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o solicitado no Memorando nº 894/2015 – CAPC, de 30.12.2015

IN nº 001/2016 DGPC/MA – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº. 31.564, de 29 de março de 2016

IN nº 003/2016 DGPC/MA – Altera a Instrução Normativa nº 002/012-DGPC/MA para disciplinar a utilização da via postal para realizar a intimação de vítimas e testemunhas e dá outras providências.

IN nº 004/2016 DGPC/MA – Define e regulamenta as atribuições dos departamentos que integram a Superintendência Estadual de Investigações Criminais – SEIC, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão e dispõe sobre as diligências a serem realizadas para apuração de crimes.

IN nº 001/2017 DGPC/MA – Regulamenta os critérios para o Exame Médico nos concursos públicos para provimento de cargo dos Grupos: Processamento Judiciário e Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil – APC, assim como para a posse no(s) cargo(s), e dá outras providências.

IN nº 002/2017 DGPC/MA – Regulamenta a avaliação psicológica nos concursos públicos para provimento dos cargos dos Grupos: Processamento Judiciário e Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil – APC.

IN nº 003/2017 DGPC/MA – Regulamenta normas de avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos dos Grupos Processamento Judiciário e Ocupacional Atividades de Polícia Civil – APC e dá outras providências.

IN nº 010/2017 DGPC/MA – Regulamenta a avaliação psicológica nos concursos públicos para provimento dos cargos dos Grupos: Processamento Judiciário e Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil – APC.

IN nº 001/2018 DGPC/MA – Institui, normatiza e disciplina no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão as atribuições e circunscrições do Plantão Especializado de Atendimento à Mulher na Casa da Mulher Brasileira.

IN nº 002/2018 DGPC/MA – Normatiza e disciplina, nas delegacias subordinadas à Superintendência de Polícia Civil do Interior, o serviço público policial civil dos Plantões das Delegacias Regionais da Polícia Civil, em observância aos princípios norteadores da administração pública, visando a satisfação da sociedade em geral

IN nº 005/2018 DGPC/MA – Define as atribuições da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção-SECCOR, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão e dispõe sobre as diligências mínimas para apuração de crimes funcionais em outras unidades policiais.

IN Nº 001/2020 DGPC/MA – Orienta os delegados de polícia na confecção do relatório de inquérito policial, em consonância com as leis nº 13.964/2019, 13.967/2019 e 13.968/2019, denominadas pacote anticrime.

IN Nº 003/2020 DGPC/MA – Estabelece no âmbito da Polícia Civil do Maranhão, plano de contingência e medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde.

IN Nº 005/2020 DGPC/MA – Disciplina, no âmbito da Polícia Civil do Maranhão, o registro de ocorrências policiais e de requerimentos de medidas protetivas de urgência pela delegacia on-line, relativos ao contexto de violência doméstica e familiar contra a Mulher, em razão
das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19.

IN Nº 006/2020 DGPC/MA – Altera a Instrução Normativa nº 002/ 20124-DGPC/MA que dispõe sobre o limite de atribuições da Delegacia de Defraudações em relação às Delegacias Distritais e demais Especializadas subordinadas à Superintendência de Polícia Civil da Capital, e dá outras providências

IN Nº 007/2020 DGPC/MA – Estabelece a necessidade de comprovação da devolução/recolhimento de objetos acautelados através da respectiva emissão de declaração de “nada consta” pelos setores respectivos, para fins de solicitação de aposentadoria; licença para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias; licença-prêmio por assiduidade; licença para tratar de interesses particulares e afastamento para participar de curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento, quando ocorrer fora da cidade de domicílio do servidor ou quando o horário do curso coincidir com o seu horário de trabalho, e dá outras providências.

IN Nº 008/2020 DGPC/MA – Estabelece no âmbito da Polícia Civil do Maranhão, plano de contingência e medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde

IN Nº 010/2020 DGPC/MA – Regulamenta a política de comunicação oficial por meio do correio eletrônico e estabelece as regras de criação e exclusão de caixas postais institucionais.

IN Nº 011/2020 DGPC/MA – Dispões sobre registro de Ocorrência Policial no Sistema de Gestão Integrado – SIGMA.

IN Nº 012/2020 DGPC/MA – Institui o protocolo de atendimento às mulheres em situação de violência, baseada de gênero e disciplina no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão a escala de plantão, atribuições, circunscrição do Plantão Especializado de Atendimento à Mulher de São Luís

IN Nº 001/2021 DGPC/MA – Estabelece no âmbito da Polícia Civil do Maranhão, plano de contingência e medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemiapela Organização Mundial da Saúde.

IN Nº 002/2021 DGPC/MA – Altera a Instrução Normativa 001/2021 – DG/PCMA, que estabelece no âmbito da Polícia Civil do Maranhão, plano de contingência e medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

IN Nº 003/2021 DGPC/MA – Revoga a Instrução Normativa nº. 008/2017 – DG/PCMA, que institui, normatiza e disciplina no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão o procedimento policial denominado Verificação de Procedência de Informações – VPI, visando à padronização e uniformização das investigações preliminares pelas Unidades de Polícia Judiciária do Maranhão.

IN Nº 004/2021 DGPC/MA – Dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito da Polícia Civil do Maranhão e dá outras providências

IN Nº 006/2021 DGPC/MA – Altera a Instrução Normativa nº. 004 de 10 de outubro de 2014 – DG/PCMA, que normatiza e disciplina, na Região Metropolitana de São Luís, o serviço público policial civil dos Plantões Centrais e Plantões Extraordinários da Polícia Civil, da Superintendência de Polícia Civil da Capital – SPCC, em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, visando a satisfação da sociedade em geral.

IN Nº 007/2021 DGPC/MA – Estabelece no âmbito da Polícia Civil do Maranhão, plano de contingência e medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde.

IN Nº 008/2021 DGPC/MA – Institui o protocolo de atendimento às mulheres em situação de violência baseada de gênero e disciplina, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão, a escala de plantão, atribuições e circunscrição do Plantão Especializado de Atendimento à Mulher de São Luís.

IN Nº 010/2021 DGPC/MA – Regulamenta e padroniza o uso da Ferramenta de Gestão da Polícia Civil do Estado do Maranhão para preenchimento dos dados estatísticos obrigatórios relativos às unidades de Polícia Judiciária, para fins de planejamento, controle e acompanhamento da produtividade.

IN Nº 011/2021 DGPC/MA – Altera a Instrução Normativa n°. 004 de 10 de outubro de 2014 DG/PCMA, que normatiza e disciplina, na Região Metropolitana de São Luís, o serviço público policial civil dos Plantões Centrais e Plantões Extraordinários da Polícia Civil, da Superintendência de Polícia Civil da Capital – SPCC, em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, visando à satisfação da sociedade em geral.

IN Nº 001/2022 DGPC/MA – Dispõe sobre a padronização dos Laudos Periciais no âmbito da perícia Oficial de Natureza Criminal e no Sistema de Informatização dos dados – Sistema Galileu

IN Nº 002/2022 DGPC/MA – Dispõe sobre a forma de recolhimento dos emolumentos de competência da Secretaria de Segurança Pública previstos na normatização que regula o Fundo Especial de Segurança Pública – FESP, de responsabilidade da Polícia Civil

IN Nº 003/2022 DGPC/MA – Revoga a Instrução Normativa nº. 002/2022 – PCMA de 19 de abril de 2022, que disciplina a forma de recolhimento dos emolumentos de competência da Secretaria de Segurança Pública, de responsabilidade da Polícia Civil

IN Nº 004/2022 DGPC/MA – Institui e disciplina o “Atendimento Móvel” e Ostensivo da Polícia Civil durante o período das festividades juninas de 2022.

IN Nº 001 e 002/2023 DGPC/MA – Organiza as atribuições das delegacias subordinadas à Superintendência de Polícia Civil da Capital no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão.

IN Nº 003/2023 DGPC/MA – Organiza as atribuições das delegacias subordinadas à Superintendência de Polícia Civil do Interior no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão.

IN Nº 004/2023 DGPC/MA – Dispõe sobre a denominação de Ordem de Missão Policial e Operação Policial para fins estatísticos no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão.

IN Nº 001/2024 DGPC/MA – Regulamenta a inclusão, a utilização e a distribuição dos veículos pertencentes à frota da Polícia Civil, e normatiza os procedimentos de manutenção e abastecimento.

IN Nº 002/2024 DGPC/MA – Organiza as atribuições das delegacias subordinadas à Superintendência de Polícia Civil do Interior no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão e Revoga a Instrução Normativa 003/2023

Instituto Médico Legal.

IN nº 001/2012 de 22 de novembro de 2012. Estabelece que os exames de lesões corporais (incluindo complementares) na vítima de acidente de trânsito sejam previamente agendados, quando do fato já tiver transcorrido mais de 07 dias úteis. Publicada no DO-MA de 26/11/2012.