Portaria n° 720/2016 do Gabinete da SSP- Proibição de bebida alcoólica no período eleitoral
Dispõe sobre a proibição da venda, do fornecimento e do consumo de bebida alcoólica no período eleitoral, e dá outras providências.
Anexo da portaria em PDF:
Dispõe sobre a proibição da venda, do fornecimento e do consumo de bebida alcoólica no período eleitoral, e dá outras providências.
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