{"id":941,"date":"2018-08-28T15:31:21","date_gmt":"2018-08-28T18:31:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/?p=941"},"modified":"2018-08-28T15:31:21","modified_gmt":"2018-08-28T18:31:21","slug":"policias-civis-a-construcao-de-um-novo-modelo-pautado-no-uso-de-tecnologia-e-no-combate-a-lavagem-de-dinheiro-como-forma-de-controle-da-criminalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/policias-civis-a-construcao-de-um-novo-modelo-pautado-no-uso-de-tecnologia-e-no-combate-a-lavagem-de-dinheiro-como-forma-de-controle-da-criminalidade\/","title":{"rendered":"POL\u00cdCIAS CIVIS: a constru\u00e7\u00e3o de um novo modelo pautado no uso de tecnologia e no combate \u00e0 lavagem de dinheiro como forma de controle da criminalidade."},"content":{"rendered":"

Por George Estefani de Souza do Couto,<\/strong>\u00a0Delegado de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal. Diretor do Departamento de Intelig\u00eancia e Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o da PCDF.<\/em><\/p>\n

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INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

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O crescimento vertiginoso das organiza\u00e7\u00f5es criminosas no Brasil tem incrementado, de forma epid\u00eamica, os\u00a0\u00edndices de criminalidade registrados no pa\u00eds, tornando-se um dos principais desafios a serem superados pelas pol\u00edticas p\u00fablicas em raz\u00e3o do impacto negativo deste fen\u00f4meno, inclusive, no desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Estado.<\/p>\n

Dados recentes divulgados pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2018) apontam que o Brasil registrou quase 64 mil mortes decorrentes de crimes violentos intencionais no ano de 2017, colocando o pa\u00eds em uma situa\u00e7\u00e3o constrangedora diante da aparente inefic\u00e1cia das estrat\u00e9gias e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao controle de criminalidade at\u00e9 ent\u00e3o empregadas.<\/p>\n

Uma equa\u00e7\u00e3o que aparentemente passa despercebida na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o do crime com o proveito econ\u00f4mico perseguido por organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Evidentemente, n\u00e3o s\u00e3o apenas diferen\u00e7as ideol\u00f3gicas a raz\u00e3o deste n\u00famero alarmante de crimes registrados no Brasil, mas principalmente o uso da viol\u00eancia como forma de assegurar o fluxo de capitais decorrentes das pr\u00e1ticas delituosas.<\/p>\n

Em um pa\u00eds em que o sistema penitenci\u00e1rio n\u00e3o acompanha o volume de pris\u00f5es realizadas, trazendo repercuss\u00f5es danosas inclusive para o equil\u00edbrio do pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a criminal, novas estrat\u00e9gias para o enfrentamento da criminalidade precisam ser urgentemente implementadas como forma de revers\u00e3o deste quadro desafiador.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, o sufocamento da capacidade financeira das organiza\u00e7\u00f5es criminosas surge como uma estrat\u00e9gia de intelig\u00eancia do Estado para mitigar as bases de atua\u00e7\u00e3o destes grupos, proporcionando, por conseguinte, um maior controle da criminalidade, a redu\u00e7\u00e3o de indicadores criminais e a prospec\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios que permitam o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficientes no pa\u00eds.<\/p>\n

Com efeito, a interrup\u00e7\u00e3o do fluxo de capitais il\u00edcitos e da pr\u00e1tica da lavagem de dinheiro necessita entrar definitivamente na cultura organizacional das institui\u00e7\u00f5es incumbidas constitucionalmente do dever de apurar a autoria e a materialidade delitiva, especializando a investiga\u00e7\u00e3o policial com recursos da atividade de intelig\u00eancia e com o uso massificado de tecnologia para tratamento de grandes volumes de dados.<\/p>\n

Entretanto, para se alcan\u00e7ar tal desiderato, \u00e9 necess\u00e1rio adotar um modelo de Pol\u00edcia Civil cuja produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria seja sistematizada na recupera\u00e7\u00e3o de ativos il\u00edcitos, de maneira que a investiga\u00e7\u00e3o policial tenha esse foco patrimonial como um de seus vetores permanentes, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, a fim de que essa estrat\u00e9gia repercuta positivamente no controle das organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

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1 O COMBATE \u00c0 LAVAGEM DE DINHEIRO NO PA\u00cdS\u00a0<\/strong><\/p>\n

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O Brasil implementa, h\u00e1 mais de 20 anos, medidas importantes para fortalecer a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao crime de lavagem de dinheiro, sendo a Lei n\u00ba 9.613\/1998 um dos principais instrumentos do Estado para este tipo de enfrentamento. A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o desse texto, promovida pela Lei n\u00ba 12.683\/2012, colocou a legisla\u00e7\u00e3o brasileira relativa ao tema como de terceira gera\u00e7\u00e3o (LIMA, 2016), excluindo, para tipifica\u00e7\u00e3o da lavagem de dinheiro, um rol taxativo de crimes antecedentes at\u00e9 ent\u00e3o existente.<\/p>\n

Com efeito, o voto do relator do parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) (COLBERT, 2009) da C\u00e2mara dos Deputados, em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 3.443\/2008, que posteriormente deu origem a Lei n\u00ba 12.683\/2012, deixou claro a op\u00e7\u00e3o do legislador brasileiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o do rol taxativo de crimes antecedentes que caracterizam a lavagem de dinheiro:<\/p>\n

Trata-se de altera\u00e7\u00e3o fundamental, na medida em que possibilitar\u00e1 a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito mesmo quando se tratar de uma contraven\u00e7\u00e3o penal, como o jogo do bicho, por exemplo, notoriamente conhecido pelo seu potencial de lavagem de dinheiro. Tal mudan\u00e7a iguala a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0 de pa\u00edses como os Estados Unidos, M\u00e9xico, Su\u00ed\u00e7a, Fran\u00e7a e It\u00e1lia, que tinham uma legisla\u00e7\u00e3o de \u201csegunda gera\u00e7\u00e3o\u201d (rol fechado de crimes antecedentes) para uma de \u201cterceira gera\u00e7\u00e3o\u201d (rol aberto). (COLBERT, 2009)<\/p>\n

Essa exclus\u00e3o de crimes antecedentes possibilitou a materializa\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais quando a oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o de bens, valores e direitos obtidos de forma il\u00edcita decorrer da pr\u00e1tica de qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, o que expandiu, sobremaneira, as oportunidades de atua\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

De fato, essas inova\u00e7\u00f5es legislativas, que sempre buscaram espelhar as melhores pr\u00e1ticas internacionais em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria, sejam decorrentes de tratados, como a Conven\u00e7\u00e3o de Viena,sejam de recomenda\u00e7\u00f5es internacionais, como as emitidas pelo Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Financeira Internacional \u2013 GAFI (2018),colocaram a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em uma posi\u00e7\u00e3o de destaque no cen\u00e1rio mundial quanto ao enfrentamento desses il\u00edcitos.<\/p>\n

Outra medida important\u00edssima na atua\u00e7\u00e3o coordenada do Estado foi a cria\u00e7\u00e3o, no ano de 2003, da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) (2018),um foro organizado e mantido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, composto por mais de 80 \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, das esferas Municipal, Estadual e Federal, voltado a delibera\u00e7\u00f5es consensuais acerca dos melhores caminhos a serem perseguidos pelos entes envolvidos no enfrentamento \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro no pa\u00eds.<\/p>\n

Como produtos da ENCCLA nestes 15 anos de exist\u00eancia, destacam-se a cria\u00e7\u00e3o da Rede LAB\/LD, a padroniza\u00e7\u00e3o de envio, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, dos dados ou movimenta\u00e7\u00f5es de investigados por meio do Sistema de Movimenta\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria (SIMBA), a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamento para o Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (PNLD), dentre outros excepcionais avan\u00e7os.<\/p>\n

N\u00e3o obstante os inequ\u00edvocos avan\u00e7os que deram causa, recentemente, a significativos resultados no campo da recupera\u00e7\u00e3o de ativos il\u00edcitos, em especial pela atua\u00e7\u00e3o integrada dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos no combate \u00e0 lavagem de dinheiro, percebe-se que ainda existe espa\u00e7o para avan\u00e7os (ou mesmo resgates) em mat\u00e9ria de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria deste il\u00edcito.<\/p>\n

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2 DO PAPEL DAS POL\u00cdCIAS CIVIS<\/strong><\/p>\n

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A elimina\u00e7\u00e3o do rol taxativo de crimes antecedentes que podem materializar a lavagem de dinheiro, promovida pela Lei n\u00ba 12.683\/2012, ampliou significativamente as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Civis no Brasil, pois compete a essas Institui\u00e7\u00f5es a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, apontando autoria e materialidade delitiva, sendo ressalvadas apenas aquelas de natureza militar ou as que atentem contra interesses da Uni\u00e3o<\/a>[i]<\/a>\u00a0(1988).<\/p>\n

Para desenvolver essa nobre miss\u00e3o de apurar infra\u00e7\u00f5es penais, as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias se valem de procedimentos policiais pr\u00f3prios, sendo dever da Autoridade Policial que os preside a coleta de todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica delitiva<\/a>[ii]<\/a>\u00a0(1941), com demonstra\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria<\/a>[iii]<\/a>(2012).<\/p>\n

Importa salientar que a completude dos elementos probat\u00f3rios se reverte em garantia n\u00e3o apenas para o Estado, em seu papel de iniciar a persecu\u00e7\u00e3o penal com justa causa, viabilizando condena\u00e7\u00f5es efetivas, como tamb\u00e9m para a sociedade e para o pr\u00f3prio investigado, quando no exerc\u00edcio dos postulados constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa daquilo que lhe foi imputado criminalmente.<\/p>\n

Segundo Nucci (2006):<\/p>\n

[\u2026] o inqu\u00e9rito \u00e9 um meio de afastar d\u00favidas e corrigir o prumo da investiga\u00e7\u00e3o, evitando-se o indesej\u00e1vel erro judici\u00e1rio. Se, desde o in\u00edcio, o Estado possuir elementos confi\u00e1veis para agir contra algu\u00e9m na esfera criminal, torna-se mais dif\u00edcil haver equ\u00edvocos na elei\u00e7\u00e3o do autor da infra\u00e7\u00e3o penal. Por outro lado, al\u00e9m da seguran\u00e7a, fornece a oportunidade de colher provas que n\u00e3o podem esperar muito tempo, sob pena de perecimento ou deturpa\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel (ex.: exame do cad\u00e1ver ou do local do crime).<\/p>\n

N\u00e3o obstante essa perspectiva e essencialidade do trabalho investigativo em favor do Sistema de Justi\u00e7a Criminal, quando se analisa a forma\u00e7\u00e3o da prova nos crimes de lavagem de dinheiro, percebe-se, na atua\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Civis, um certo distanciamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria (ou mesmo uma menor sistematiza\u00e7\u00e3o), que acaba trazendo preju\u00edzos para este tipo de persecu\u00e7\u00e3o penal do Estado.<\/p>\n

Com efeito, quando tratamos de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria relacionada ao crime de lavagem de dinheiro, seja pela cultura organizacional das Pol\u00edcias Civis, seja por aus\u00eancia de uma orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da atua\u00e7\u00e3o destas Institui\u00e7\u00f5es no campo da recupera\u00e7\u00e3o de ativos, a investiga\u00e7\u00e3o desenvolvida por esses \u00f3rg\u00e3os policiais n\u00e3o costuma estar adequadamente estruturada para atacar a capacidade financeira das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, sendo induvidoso que o Estado, com este diagn\u00f3stico, perde (e muito) no controle de criminalidade.<\/p>\n

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3 UMA BREVE REFLEX\u00c3O SOBRE A CULTURA ORGANIZACIONAL DAS POL\u00cdCIAS CIVIS<\/strong><\/p>\n

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O processo de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos efetivos das Pol\u00edcias Civis sempre foi mais orientado para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes comuns (homic\u00eddios, roubos, furtos, tr\u00e1fico de drogas e tantos outros), em especial \u00e0queles com resultado morte, o que \u00e9 perfeitamente compreens\u00edvel e necess\u00e1rio em um pa\u00eds que apresenta \u00edndices alarmantes de crimes violentos.<\/p>\n

Ocorre que, ao se analisar o desempenho nas apura\u00e7\u00f5es especializadas de fen\u00f4menos criminais mais recentemente inseridos no ordenamento jur\u00eddico, como, por exemplo, a repress\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas e \u00e0 lavagem de dinheiro, essa constru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria n\u00e3o possui a mesma sistematiza\u00e7\u00e3o por parte das Pol\u00edcias Civis.<\/p>\n

Impende salientar que essa limita\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de provas do crime de lavagem de dinheiro, no \u00e2mbito das Pol\u00edcias Civis, sugere estar mais associada \u00e0 aus\u00eancia de um direcionamento estrat\u00e9gico dessas Institui\u00e7\u00f5es para esse tipo de atua\u00e7\u00e3o, com o consequente investimento do Estado no fortalecimento da investiga\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os, do que propriamente a capacidade pessoal dos efetivos policiais. Uma quest\u00e3o de foco!<\/p>\n

Na Pol\u00edcia Federal, diferentemente, observou-se, nos \u00faltimos anos, uma n\u00edtida altera\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na forma de atua\u00e7\u00e3o no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro, o que deu ensejo a in\u00fameras investiga\u00e7\u00f5es de repercuss\u00e3o nacional e internacional, que culminaram com o crescimento vertiginoso da recupera\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores obtidos ilicitamente, interrompendo, com isso, as atividades il\u00edcitas de organiza\u00e7\u00f5es criminosas que saquearam o Estado nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 imperioso que a cultura organizacional das Pol\u00edcias Civis seja reestruturada para que essas Institui\u00e7\u00f5es passem a desenvolver a produ\u00e7\u00e3o da prova em suas investiga\u00e7\u00f5es policiais, em especial na repress\u00e3o ao crime organizado, com foco permanente na descapitaliza\u00e7\u00e3o da atividade criminosa, objetivando com isso garantir maior efetividade em suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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4 A AN\u00c1LISE FINANCEIRA E A INVESTIGA\u00c7\u00c3O POLICIAL DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO<\/strong><\/p>\n

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Um dos produtos mais significativos da ENCCLA nesses 15 anos de exist\u00eancia \u00e9, sem d\u00favida, a cria\u00e7\u00e3o do modelo de Laborat\u00f3rio de Tecnologia contra os Crimes de Lavagem de Dinheiro (LAB\/LD) e a institui\u00e7\u00e3o de uma Rede Nacional para integra\u00e7\u00e3o dessas estruturas a fim de promover o compartilhamento de experi\u00eancias e o uso de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n

O LAB\/LD foi concebido para ser uma unidade especializada de an\u00e1lise de dados financeiros, vocacionada a padronizar \u2013 com metodologia e uso de tecnologia \u2013 o tratamento de grandes volumes de informa\u00e7\u00f5es, sendo de inequ\u00edvoco aux\u00edlio para as atividades investigativas e de intelig\u00eancia no combate aos crimes de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

Essas estruturas anal\u00edticas j\u00e1 est\u00e3o distribu\u00eddas em todo o pa\u00eds, nos mais variados \u00f3rg\u00e3os envolvidos no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro, inclusive na maioria das Pol\u00edcias Civis. Entretanto, isoladamente, o resultado dessas an\u00e1lises pode n\u00e3o favorecer ao apontamento da autoria e materialidade delitiva do branqueamento de capitais caso outros elementos de prova n\u00e3o tenham sido adequadamente produzidos com investiga\u00e7\u00f5es de campo.<\/p>\n

Com efeito, a constru\u00e7\u00e3o da prova no crime de lavagem de dinheiro, e em respeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.613\/98 (1998), deve indicar ind\u00edcios da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente e, sobretudo, considerando a necessidade de reuni\u00e3o de todos os seus elementos<\/a>[iv]<\/a>(1941), evidenciar os aspectos que tornem induvidosa essa pr\u00e1tica delituosa. Assim, o cotidiano do investigado, seu \u201cmodus vivendi\u201d, a eventual incompatibilidade de patrim\u00f4nio ostentado com as atividades declaradas, os patrim\u00f4nios ocultos ou em nome de terceiros, as rela\u00e7\u00f5es pessoais ou mesmo empresariais, dentre outros aspectos, s\u00e3o fundamentais para se cotejar aos resultados obtidos com a an\u00e1lise financeira.<\/p>\n

E \u00e9 nesse aspecto da investiga\u00e7\u00e3o de campo, caracter\u00edstica das pol\u00edcias judici\u00e1rias, que o distanciamento da Pol\u00edcia Civil neste tipo de enfrentamento acaba por limitar o alcance e a efetividade do Sistema de Justi\u00e7a Criminal, da ENCCLA, da pr\u00f3pria Rede LAB e dos demais resultados esperados em rela\u00e7\u00e3o ao sufocamento financeiro das organiza\u00e7\u00f5es criminosas atuantes no Brasil.<\/p>\n

Impende salientar que n\u00e3o estamos aqui para apontar que as investiga\u00e7\u00f5es de lavagem de dinheiro j\u00e1 submetidas ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o tenham sido conduzidas com a qualidade necess\u00e1ria. Definitivamente n\u00e3o \u00e9 isso! Estamos por esclarecer que estes delitos poderiam ser elucidados em maior n\u00famero no pa\u00eds caso houvesse um direcionamento estrat\u00e9gico para que as Pol\u00edcias Civis assim atuassem, afinal, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de Estado constitu\u00eddos exatamente para a produ\u00e7\u00e3o da prova criminal.<\/p>\n

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5 DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O DO CRIME ANTECEDENTE\u00a0<\/strong><\/p>\n

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O crime de lavagem de dinheiro exige, como elementar para a sua configura\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica de qualquer infra\u00e7\u00e3o penal antecedente<\/a>[v]<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o desses ind\u00edcios, \u00e9 fundamental que a investiga\u00e7\u00e3o aponte, ainda, que o autor da pr\u00e1tica da lavagem de dinheiro tenha ocultado ou dissimulado a origem de bens, valores e direitos obtidos com o delito de origem, buscando torn\u00e1-los l\u00edcitos. Essa provid\u00eancia \u00e9 essencial para que n\u00e3o haja sombreamento ou confus\u00e3o com a simples utiliza\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico pelo criminoso, hip\u00f3tese em que, a depender da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, estar\u00edamos diante t\u00e3o somente do exaurimento do il\u00edcito criminal.<\/p>\n

Nas palavras de Badar\u00f3 (2016),<\/p>\n

O processo de lavagem de dinheiro tem como antecedente necess\u00e1rio a pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal \u2013 momento de origem do recurso il\u00edcito \u2013 e se inicia com a oculta\u00e7\u00e3o dos valores auferidos. Desenvolve-se nas diversas opera\u00e7\u00f5es posteriores para dissimula\u00e7\u00e3o da origem dos bens, e se completa pela reinser\u00e7\u00e3o do capital na economia formal com apar\u00eancia l\u00edcita.<\/p>\n

Nesse sentido, tamb\u00e9m caminha a jurisprud\u00eancia, conforme aresto do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), analisando o tema,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA NOS DOIS PRIMEIROS CRIMES. INSUFICI\u00caNCIA EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 LAVAGEM DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE CORRE\u00c7\u00c3O DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA.<\/p>\n

(\u2026) imp\u00f5e-se absolvi\u00e7\u00e3o pelo crime de lavagem de dinheiro, pois este n\u00e3o se configura quando o estelionat\u00e1rio compra compram mercadorias ou fazem outras transa\u00e7\u00f5es utilizando cart\u00f5es e senhas das v\u00edtimas obtidos de forma fraudulenta, o que representa apenas o exaurimento do crime, mediante a obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida em preju\u00edzo alheio. Como os r\u00e9us apenas compravam mercadoria por ordem do l\u00edder do grupo para depois rermet\u00ea-las a S\u00e3o Paulo, n\u00e3o se verificou com a necess\u00e1ria clareza o dolo diferenciado de dissimular ou ocultar a origem il\u00edcita dos objetos adquiridos. (TJDFT, 2018)<\/p>\n

\u00c9 for\u00e7oso reconhecer que o delineamento dessas circunst\u00e2ncias exigir\u00e1 uma especializa\u00e7\u00e3o ainda maior da investiga\u00e7\u00e3o desenvolvida pelas Pol\u00edcias Civis, muitas vezes com atividades de campo que demonstrem exatamente a oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, mormente porque a correta forma\u00e7\u00e3o da prova ter\u00e1 efeitos danosos para aquele apontado como autor do crime de lavagem de dinheiro, com pena de reclus\u00e3o prevista de 3 a 10 anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, fato \u00e9 que a an\u00e1lise dessas circunst\u00e2ncias, na qual deve ser aferido o limite entre a simples utiliza\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente e o eventual in\u00edcio da pr\u00e1tica do crime de lavagem de dinheiro, j\u00e1 poderia estar sendo conduzida no \u00e2mbito dos in\u00fameros trabalhos de excel\u00eancia j\u00e1 realizados pelas Pol\u00edcias Civis no campo da repress\u00e3o ao crime organizado (tr\u00e1fico de drogas, armas, fraudes, contraven\u00e7\u00f5es, dentre outros).<\/p>\n

O curioso \u00e9 que a lavagem de dinheiro, hoje muito associada aos crimes de corrup\u00e7\u00e3o, seguramente pelas recentes opera\u00e7\u00f5es deflagradas pela Pol\u00edcia Federal, tem origem hist\u00f3rica no poderio das grandes organiza\u00e7\u00f5es envolvidas com o tr\u00e1fico de drogas, tanto que a primeira gera\u00e7\u00e3o de leis afetas ao tema j\u00e1 trazia este crime como antecedente do branqueamento de capitais. Ainda assim, n\u00e3o parece ter entrado (ainda) no alinhamento estrat\u00e9gico de atua\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Civis.<\/p>\n

Por certo, em muitas investiga\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas por Pol\u00edcias Civis, com significativas apreens\u00f5es de bens, direitos e valores vinculadas a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, a materialidade do crime de lavagem de dinheiro poderia, com algum refinamento de prova, at\u00e9 mesmo ser explorada na an\u00e1lise jur\u00eddica do fato. Todavia, ante a aus\u00eancia de uma cultura de sistematiza\u00e7\u00e3o deste tipo de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, ou mesmo da estrutura\u00e7\u00e3o de unidades especializadas no assessoramento \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica do crime acaba por n\u00e3o ser apontada nos atos formais de indiciamento.<\/p>\n

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6 A A\u00c7\u00c3O 11 DA ENCCLA 2018\u00a0<\/strong><\/p>\n

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Como forma de alterar o quadro apresentado, a \u00faltima plen\u00e1ria da ENCCLA, ocorrida em novembro de 2017, na cidade de Campina Grande\/PB, aprovou, por requerimento do Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil (CONCPC), uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para aperfei\u00e7oar a atua\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Civis na investiga\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro. A a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 coordenada pelo pr\u00f3prio CONCPC, integra o conjunto de medidas da ENCCLA que est\u00e3o sendo desenvolvidas em 2018 para fortalecer a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil.<\/p>\n

O planejamento da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 constru\u00eddo nos seguintes eixos: (a)\u00a0estrutura\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, com o objetivo de promover um nivelamento em todos os Estados buscando garantir que as Pol\u00edcias Civis tenham id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento de investiga\u00e7\u00f5es dos crimes de lavagem de dinheiro; (b)\u00a0legisla\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, com uma regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do comando inserido na Lei n\u00ba 9613\/1998 no sentido de permitir a destina\u00e7\u00e3o, pelos Estados, dos bens, direitos e valores recuperados nas investiga\u00e7\u00f5es promovidas pelas Pol\u00edcias Civis e, por fim, (c)\u00a0capacita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, com o desenvolvimento de cursos, em \u00e2mbito nacional, para nivelamento t\u00e9cnico dos efetivos policiais e consequente mudan\u00e7a de cultura organizacional das Pol\u00edcias Civis no que tange \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de ativos il\u00edcitos.<\/p>\n

O desenvolvimento desta a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da ENCCLA acabou sendo fortalecido por uma recente delibera\u00e7\u00e3o do CONCPC, ocorrida em 11 de abril de 2018, na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, quando foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2018, trazendo em seu bojo uma s\u00e9rie de medidas de estrutura\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Civis no tocante \u00e0 repress\u00e3o qualificada ao crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

S\u00e3o algumas das medidas a instala\u00e7\u00e3o do LAB\/LD nas Pol\u00edcias Civis que ainda n\u00e3o o fizeram, a formata\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os envolvidos no combate \u00e0 lavagem de dinheiro, o nivelamento de tecnologia empregada na investiga\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de grades curriculares espec\u00edficas nos cursos de forma\u00e7\u00e3o, a formata\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas para aferi\u00e7\u00e3o de resultados e a cria\u00e7\u00e3o de canais especializados de den\u00fancias, sendo esta \u00faltima na perspectiva de intera\u00e7\u00e3o da sociedade com esse processo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n

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O estrangulamento do fluxo financeiro das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, com consequente redu\u00e7\u00e3o do seu poder de a\u00e7\u00e3o, apresenta-se como uma important\u00edssima medida que favorece o controle de criminalidade no pa\u00eds, at\u00e9 mesmo porque o encarceramento, isoladamente, sugere n\u00e3o estar sendo eficaz nessa perspectiva de atua\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

A estrutura\u00e7\u00e3o do poder das organiza\u00e7\u00f5es criminosas passa necessariamente pelo financiamento e perpetua\u00e7\u00e3o de crimes como o tr\u00e1fico de drogas, de armas, do contrabando, da corrup\u00e7\u00e3o, dentre outras infra\u00e7\u00f5es penais, que, por sua vez, s\u00e3o nefastos catalisadores da pr\u00e1tica de tantos crimes graves verificados no Pa\u00eds, como homic\u00eddios e roubos, configurando um verdadeiro ciclo da atividade criminosa.<\/p>\n

Nos casos de mortes violentas intencionais, \u00e9 important\u00edssimo que as Pol\u00edcias Civis estejam adequadamente preparadas n\u00e3o s\u00f3 para a elucida\u00e7\u00e3o dos casos ocorridos (efeito do problema) mas tamb\u00e9m para enfrentar com intelig\u00eancia e estrat\u00e9gia a causa principal desta viol\u00eancia, traduzida na perpetua\u00e7\u00e3o da capacidade de atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

O combate ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil teria um refor\u00e7o superior a 100 mil investigadores, caso as Pol\u00edcias Civis estivessem estrategicamente alinhadas e estruturadas para esse tipo de enfrentamento. Assim, \u00e9 certo afirmar que excelentes trabalhos conclu\u00eddos por essas Institui\u00e7\u00f5es poderiam ter ensejado, com algum refinamento da prova produzida, o apontamento do crime de lavagem de dinheiro, com incid\u00eancia de penas aut\u00f4nomas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal antecedente e efeitos patrimoniais indesejados pelos criminosos.<\/p>\n

As iniciativas estrat\u00e9gicas da ENCCLA, no desenvolvimento da A\u00e7\u00e3o 11\/2018, e do CONCPC, na edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2018, s\u00e3o fundamentais para amoldara cultura organizacional das Pol\u00edcias Civis na recupera\u00e7\u00e3o de ativos il\u00edcitos, na medida em que promovem uma releitura do modelo estrat\u00e9gico de atua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os, com reflexo na adapta\u00e7\u00e3o do foco investigativo para os proveitos econ\u00f4micos da atividade criminosa.<\/p>\n

Por fim, importa salientar que a produ\u00e7\u00e3o de provas qualificadas do crime de lavagem de dinheiro, atrav\u00e9s da investiga\u00e7\u00e3o especializada das Pol\u00edcias Civis, com utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de intelig\u00eancia, favorece a atua\u00e7\u00e3o do Sistema de Justi\u00e7a Criminal, a efetivas condena\u00e7\u00f5es e interrompe o fluxo de capitais il\u00edcitos das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, favorecendo, por conseguinte, o controle de criminalidade, a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e o desenvolvimento do Estado.<\/p>\n

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REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

BADAR\u00d3, Gustavo Henrique; BOTTINI,\u00a0Pierpaolo Cruz<\/strong>.\u00a0Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais: coment\u00e1rios a Lei 9.613\/1998, com altera\u00e7\u00e3o pela Lei 12.683\/2012 \u2013 3. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016<\/strong>.<\/p>\n

COLBERT, Martins.\u00a0Voto do relator pela aprova\u00e7\u00e3o, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados, do Projeto de Lei n\u00ba 3.443 de 2008<\/strong>. Dispon\u00edvelem:<http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=395834<\/a>> Acesso em: 19. ago.2018.<\/p>\n

BRASIL.\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2018<\/strong>. Conselho Nacional do Chefe de Pol\u00edcia Civil \u2013 CONCPC. S\u00e3o Paulo\/SP, em 11 abr. 2018.<\/p>\n

_____. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>\u00a0>. Acesso em: 08. ago. 2018<\/p>\n

______. Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941. C\u00f3digo de Processo Penal. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del3689Compilado.htm<\/a>>. Acesso em: 08. ago. 2018.<\/p>\n

______. Lei n\u00ba 9.613, de 03 de mar\u00e7o de 1998. Disp\u00f5e sobre os crimes de \u201clavagem\u201d ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; a preven\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro para os il\u00edcitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras \u2013 COAF, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L9613.htm<\/a>\u00a0>. Acesso em: 08. ago. 2018.<\/p>\n

______. Lei n\u00ba 12.683, de 09 de julho de 2012.
\nAltera a Lei no<\/sup><\/u>\u00a09.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, para tornar mais eficiente a persecu\u00e7\u00e3o penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12683.htm<\/a>>. Acesso em: 17.ago.2018.<\/p>\n

______. Lei n\u00ba 12.830, de 20 de julho de 2013.
\nDisp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2013\/Lei\/L12830.htm<\/a>>. Acesso em: 17.ago.2018.<\/p>\n

_____. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios TJDFT: 20170110061110 DF 0002869-71.2017.8.07.0000. Relator: George Lopes. DJ: 17\/05\/2018. Dispon\u00edvel em:<https:\/\/tj-df.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/583602280\/20170110061110-df-0002869-7120178070000?ref=juris-tabs<\/a>>. Acesso em: 20 ago. 2018.<\/p>\n

______.\u00a0<\/em>As Recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI.<\/em>\u00a0Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.fatf-gafi.org\/media\/fatf\/documents\/recommendations\/pdfs\/FATF-40-Rec-2012-Portuguese-Port.pdf<\/a>>. Acesso em: 19. ago.2018.<\/p>\n

______.\u00a0Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro.<\/em>\u00a0Dispon\u00edvel em: <http:\/\/enccla.camara.leg.br\/<\/a>>. Acesso em: 17.ago.2018.<\/p>\n

______.\u00a0<\/em>Laborat\u00f3rio de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD).\u00a0<\/em>Principais Resultados. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.justica.gov.br\/sua-protecao\/lavagem-de-dinheiro\/LAB-LD<\/a>>. Acesso em: 08.ago.2018.<\/p>\n

______.\u00a0<\/em>Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica 2018.\u00a0<\/em>F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.forumseguranca.org.br\/publicacoes\/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica-2018\/<\/a>>. Acesso em: 11.ago.2018.<\/p>\n

LIMA, Renato Brasileiro de.\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o Criminal Especial Comentada<\/strong>. Salvador. Editora Juspodium, 2016, p. 289.<\/p>\n

NUCCI, Guilherme de Souza.\u00a0C\u00f3digo de processo penal comentado<\/strong>. S\u00e3o Paulo: RT, 2007.<\/p>\n

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<\/a>[i]<\/a>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Art. 144, \u00a74\u00ba<\/p>\n

<\/a>[ii]<\/a>\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941. C\u00f3digo de Processo Penal. Art. 6\u00ba.<\/p>\n

<\/a>[iii]<\/a>\u00a0Lei 12.830\/2013. Art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba.<\/p>\n

<\/a>[iv]<\/a>\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941. C\u00f3digo de Processo Penal. Art. 6\u00ba.<\/p>\n

<\/a>[v]<\/a>\u00a0Lei n\u00ba 9.613\/1998. Art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba<\/p>\n

\n

George Estefani de Souza do Couto<\/strong>\u00a0\u00e9\u00a0Delegado de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal. Diretor do Departamento de Intelig\u00eancia e Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o da PCDF. Representante do CONCPC junto \u00e0 ENCCLA. Membro dos Comit\u00eas T\u00e9cnicos de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas e de Revis\u00e3o da Doutrina Nacional de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, ambos da SENASP\/MSP. Email: georgecouto@globomail.com; twitter: @georgecoutodf.<\/strong><\/p>\n

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Por George Estefani de Souza do Couto,\u00a0Delegado de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal. Diretor do Departamento de Intelig\u00eancia e Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o da PCDF.   INTRODU\u00c7\u00c3O O crescimento vertiginoso das organiza\u00e7\u00f5es criminosas no Brasil tem incrementado, de forma epid\u00eamica, os\u00a0\u00edndices de criminalidade registrados no pa\u00eds, tornando-se um dos principais desafios a serem superados pelas pol\u00edticas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":942,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_newsletter_tier_id":0,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[1],"tags":[],"yst_prominent_words":[751,752,124,735,732,743,746,742,117,745,753,744,115,60,748,747,602,741,750,749],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/uuu.png","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p8TCZr-fb","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/941"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=941"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/941\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":943,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/941\/revisions\/943"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/media\/942"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=941"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}