{"id":1113,"date":"2019-11-29T10:19:56","date_gmt":"2019-11-29T13:19:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/?p=1113"},"modified":"2019-11-29T10:19:56","modified_gmt":"2019-11-29T13:19:56","slug":"stf-considera-legitimo-compartilhamento-de-dados-bancarios-e-fiscais-com-a-policia-e-o-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/stf-considera-legitimo-compartilhamento-de-dados-bancarios-e-fiscais-com-a-policia-e-o-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"STF CONSIDERA LEG\u00cdTIMO COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANC\u00c1RIOS E FISCAIS COM A POL\u00cdCIA E O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO"},"content":{"rendered":"

Por maioria, o Plen\u00e1rio concluiu que a Receita Federal e a UIF podem enviar dados para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 leg\u00edtimo o compartilhamento com as autoridades policiais e o minist\u00e9rio p\u00fablico, para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, da integralidade dos dados banc\u00e1rios e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio. A tese de repercuss\u00e3o geral ser\u00e1 discutida na pr\u00f3xima quarta-feira (4).<\/p>\n

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O julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1055941 foi conclu\u00eddo nesta quinta-feira (28) com os votos da ministra C\u00e1rmen L\u00facia e dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello. Por maioria, o recurso foi julgado procedente para restabelecer senten\u00e7a condenat\u00f3ria fundamentada em dados compartilhados pela Receita sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

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Formaram a corrente vencedora os ministros Alexandre de Moraes (\u00edntegra do voto), Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, relator do recurso e presidente do STF. Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello.<\/p>\n

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Na sess\u00e3o de hoje, o ministro Toffoli reajustou seu voto para dar provimento integral ao recurso e restabelecer a senten\u00e7a. Com a retifica\u00e7\u00e3o, o presidente ressalvou sua posi\u00e7\u00e3o pessoal, mas adotou o entendimento da maioria, admitindo que a Receita compartilhe a \u00edntegra do procedimento administrativo fiscal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

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Com a conclus\u00e3o do julgamento, foi revogada a liminar deferida pelo relator, que havia determinado a suspens\u00e3o nacional de todos os processos judiciais e dos inqu\u00e9ritos e procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal instaurados sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio sobre o compartilhamento de dados detalhados pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle protegidos por sigilo fiscal e banc\u00e1rio.<\/p>\n

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Confira, abaixo, o resumo dos votos proferidos na sess\u00e3o desta quinta-feira.<\/p>\n

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Ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong><\/p>\n

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A ministra C\u00e1rmen L\u00facia entende que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade no compartilhamento integral de informa\u00e7\u00f5es obtidas legalmente pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a pol\u00edcia quando forem detectados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de delitos criminais. Segundo ela, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes de informa\u00e7\u00f5es que revelem a pr\u00e1tica de il\u00edcitos n\u00e3o viola o dever de sigilo, pois o direito fundamental \u00e0 privacidade e ao sigilo n\u00e3o deixa os cidad\u00e3os imunes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado com o objetivo de combater a criminalidade.<\/p>\n

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A ministra salientou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece como dever funcional a comunica\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades suspeitas de pr\u00e1ticas il\u00edcitas aos \u00f3rg\u00e3os competentes para abrir investiga\u00e7\u00f5es criminais. Por outro lado, a lei prev\u00ea a obrigatoriedade da manuten\u00e7\u00e3o do sigilo pela autoridade que receber as informa\u00e7\u00f5es, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal.<\/p>\n

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Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n

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Ao votar pelo provimento integral do RE, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u00e9 semelhante \u00e0 apreciada pelo Supremo no RE 601314, tamb\u00e9m com repercuss\u00e3o geral, quando o Plen\u00e1rio declarou a constitucionalidade do artigo 6\u00ba da Lei Complementar 105\/2001 e considerou dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que a Receita coletasse informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de contribuintes. Em decorr\u00eancia dessa decis\u00e3o, o ministro passou a considerar l\u00edcita, tamb\u00e9m, a transfer\u00eancia dos dados obtidos legalmente pela Receita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

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Segundo Lewandowski, n\u00e3o se est\u00e1 diante de prova obtida ilegalmente ou de quebra indevida de sigilo banc\u00e1rio e fiscal por parte da Receita, pois o \u00f3rg\u00e3o agiu mediante a instaura\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio processo administrativo fiscal e nos estritos termos da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cAqui, n\u00e3o se cogita de compartilhamento indiscriminado ou aleat\u00f3rio de dados banc\u00e1rios e fiscais entre a Receita e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas t\u00e3o somente de transfer\u00eancia ou repasse daquela reparti\u00e7\u00e3o para este \u00f3rg\u00e3o de provas relativas \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal de contribuintes para o efeito de promo\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade penal\u201d, destacou.<\/p>\n

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Ministro Gilmar Mendes<\/strong><\/p>\n

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No entendimento do ministro Gilmar Mendes, a Receita Federal deve repassar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico todas as informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis para viabilizar a a\u00e7\u00e3o penal e dados que demonstrem a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Contudo, ele considera temer\u00e1rio estabelecer de forma antecipada quais informa\u00e7\u00f5es podem constar da Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para Fins Penais.<\/p>\n

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No caso da UIF, o ministro frisou que o \u00f3rg\u00e3o tem o dever legal de disseminar informa\u00e7\u00f5es. Mas, segundo Gilmar Mendes, o Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Fiscal deve ser entendido como mera pe\u00e7a de intelig\u00eancia financeira \u2013 \u201ccomo diz seu nome\u201d -, e exatamente por sua natureza, n\u00e3o pode ser usado como elemento indici\u00e1rio ou probat\u00f3rio para fins de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

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Ministro Marco Aur\u00e9lio<\/strong><\/p>\n

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O ministro Marco Aur\u00e9lio ficou totalmente vencido, ao votar pelo desprovimento do recurso extraordin\u00e1rio por entender que o sigilo de dados s\u00f3 pode ser afastado excepcionalmente \u2013 com objetivo espec\u00edfico e por decis\u00e3o judicial -, sob pena de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cDevo ter presente, acima de tudo, n\u00e3o a busca, a ferro e fogo, da responsabilidade penal, mas o ditame constitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Para o ministro, o TRF-3, na decis\u00e3o objeto do recurso, n\u00e3o transgrediu a Constitui\u00e7\u00e3o, pois, ao aplicar o inciso XII do artigo 5\u00ba, preservou a garantia do sigilo.<\/p>\n

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Ministro Celso de Mello<\/strong><\/p>\n

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O ministro Celso de Mello tamb\u00e9m votou pelo n\u00e3o provimento ao recurso. Entretanto, considerou plenamente leg\u00edtimo o compartilhamento pela UIF do conte\u00fado de seus relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal, recaindo sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria o dever de preservar o sigilo dos dados e das informa\u00e7\u00f5es transmitidos.<\/p>\n

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Em raz\u00e3o das garantias constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao sigilo banc\u00e1rio e fiscal, o ministro entende que a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais deve conter somente a descri\u00e7\u00e3o objetiva do fato alegadamente delituoso e outros dados informativos referentes ao contribuinte, sem a remessa, portanto, de documentos protegidos por sigilo, como extratos banc\u00e1rios, declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda, livros cont\u00e1beis e notas fiscais. Para o decano, a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o frustra nem impede o exerc\u00edcio pleno, por qualquer \u00f3rg\u00e3o do Estado, dos poderes investigat\u00f3rios, fiscalizat\u00f3rios e punitivos.<\/p>\n

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Fonte: STF.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=431123&ori=1<\/a><\/p>\n

(Reda\u00e7\u00e3o\/CR\/\/CF)<\/p>\n

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Por maioria, o Plen\u00e1rio concluiu que a Receita Federal e a UIF podem enviar dados para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Judici\u00e1rio.   O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 leg\u00edtimo o compartilhamento com as autoridades policiais e o minist\u00e9rio p\u00fablico, para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, da integralidade dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1116,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_newsletter_tier_id":0,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[1],"tags":[],"yst_prominent_words":[910,925,912,914,913,918,920,915,62,911,909,917,923,924,922,921,926,919,908,916],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/stf-1.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p8TCZr-hX","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1113"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1113"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1113\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1115,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1113\/revisions\/1115"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1113"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=1113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}