{"id":1085,"date":"2019-10-04T15:45:37","date_gmt":"2019-10-04T18:45:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/?p=1085"},"modified":"2019-10-04T15:45:37","modified_gmt":"2019-10-04T18:45:37","slug":"cartorios-serao-integrados-ao-combate-a-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/cartorios-serao-integrados-ao-combate-a-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro\/","title":{"rendered":"CART\u00d3RIOS SER\u00c3O INTEGRADOS AO COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O E LAVAGEM DE DINHEIRO"},"content":{"rendered":"

Fonte: Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

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Os cart\u00f3rios brasileiros passar\u00e3o a fazer parte da rede de institui\u00e7\u00f5es que combatem a corrup\u00e7\u00e3o, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, com a edi\u00e7\u00e3o de um conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. O objetivo \u00e9 regulamentar como cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds dever\u00e3o agir para coibir esses crimes. O\u00a0Provimento n. 88<\/a>, assinado nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/10) pelo corregedor Nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, determina que opera\u00e7\u00f5es registradas em cart\u00f3rio e que levantarem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo sejam comunicadas \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), novo nome do antigo COAF.<\/p>\n

A suspeita dever\u00e1 ser informada at\u00e9 o dia \u00fatil seguinte ao ato praticado. As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sigilosas, mas poder\u00e3o ser solicitadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). As novas regras, que entram em vigor em 3 de fevereiro de 2020, alcan\u00e7ar\u00e3o tabeli\u00e3es e oficiais de registro, sejam eles interventores, interinos e at\u00e9 autoridades com atribui\u00e7\u00e3o notarial e registral em consulados brasileiros no exterior. O provimento contempla todos os atos e opera\u00e7\u00f5es realizados em cart\u00f3rios, como compras e vendas de bens.<\/p>\n

Caber\u00e1 a tabeli\u00e3es e registradores a responsabilidade de avaliar a suspei\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es. Valores envolvidos, forma da realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, finalidade e complexidade dos neg\u00f3cios, assim como os instrumentos utilizados nas transa\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o merecer a aten\u00e7\u00e3o dos oficiais e not\u00e1rios.<\/p>\n

ENCCLA<\/strong><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o desse conjunto de regras, o CNJ regulamenta parte da chamada Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei n\u00ba 9.613\/98<\/a>) e executa uma das a\u00e7\u00f5es previstas para 2019 pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que integram a Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A rede articula os esfor\u00e7os de \u00f3rg\u00e3os dos tr\u00eas Poderes, das esferas federal, estadual e municipal no combate a essas atividades criminosas.<\/p>\n

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o provimento se alinha ao esfor\u00e7o institucional promovido do CNJ nos \u00faltimos anos para combater a corrup\u00e7\u00e3o. \u201cA edi\u00e7\u00e3o do Provimento n. 88, pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, em conjunto com outras a\u00e7\u00f5es adotadas na atual gest\u00e3o \u2013 como a institui\u00e7\u00e3o, em dezembro de 2018, do Ranking da Transpar\u00eancia, em compasso com a A\u00e7\u00e3o da Enccla n\u00ba 4\/2015 \u2013 simboliza o resgate do protagonismo do Judici\u00e1rio no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u00e0 lavagem de capitais e financiamento do terrorismo\u201d, disse, na solenidade de assinatura do Provimento n. 88.<\/p>\n

O ministro, que foi um dos idealizadores da ENCCLA enquanto ocupou o cargo de advogado-geral da Uni\u00e3o, informou que os tribunais receberam, ao longo do ano passado, cerca de 55 mil processos relacionados a corrup\u00e7\u00e3o e mais de 27 mil a\u00e7\u00f5es judiciais com o tema improbidade administrativa. Dias Toffoli lembrou o custo elevado que a corrup\u00e7\u00e3o representa para o desenvolvimento do pa\u00eds. \u201cA gest\u00e3o dos milhares de processos que desaguam no Judici\u00e1rio sobre esses temas demanda atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do CNJ para fazer frente a esse grande mal que corr\u00f3i o tecido democr\u00e1tico, subverte os valores republicanos, dificulta o desenvolvimento econ\u00f4mico, afasta investimentos e subtrai recursos que deveriam ser aplicados em infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, mantendo o pa\u00eds em um cen\u00e1rio de grande desigualdade social\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para o corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, que assina o ato normativo, com a inclus\u00e3o dos not\u00e1rios e registradores brasileiros, o sistema nacional de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro ter\u00e1 um refor\u00e7o significativo. Isso porque passar\u00e1 a contar com informa\u00e7\u00f5es cruciais dessa atividade que servir\u00e3o de instrumento para a UIF municiar os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cA Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de reguladora da atividade extrajudicial brasileira, d\u00e1 um grande passo com esse ato normativo, j\u00e1 que permite que todas as opera\u00e7\u00f5es suspeitas, assim definidas pela UIF e que, diariamente, s\u00e3o realizadas nos milhares de cart\u00f3rios extrajudiciais distribu\u00eddos em todo o territ\u00f3rio nacional, possam contribuir para identificar crimes de corrup\u00e7\u00e3o, de lavagem de dinheiro e seus benefici\u00e1rios\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

O corregedor do CNJ destacou tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e Lavagem de Dinheiro na elabora\u00e7\u00e3o das normas previstas no Provimento n.88\/2019, o que, segundo Humberto Martins, s\u00f3 ratifica a relev\u00e2ncia desse ato normativo.<\/p>\n

\u201cNosso compromisso com a legalidade, com a transpar\u00eancia, com a probidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e com a moralidade administrativa est\u00e1 claramente demonstrado nos 45 artigos contidos na norma que ora assinamos\u201d, disse o ministro. A iniciativa de integrar o sistema cartorial ao combate \u00e0 criminalidade far\u00e1 com que o Brasil adote par\u00e2metros internacionais. Desde 2010 a principal autoridade na \u00e1rea, o Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (GAFI) recomenda ao pa\u00eds tomar a medida.<\/p>\n

\u201cA falta dessa regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa apenas, e t\u00e3o somente, uma lacuna normativa, mas sim, e principalmente, a possibilidade da suspens\u00e3o do Brasil dessa organiza\u00e7\u00e3o, ocasionando um mal irrepar\u00e1vel \u00e0 imagem internacional do pa\u00eds, bem como aos seus neg\u00f3cios. A inclus\u00e3o da atividade extrajudicial no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de capitais \u00e9 imprescind\u00edvel, j\u00e1 que, na maioria dos neg\u00f3cios realizados, os registros p\u00fablicos s\u00e3o utilizados, muitas das vezes para dar apar\u00eancia de legalidade a atos il\u00edcitos\u201d, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a Jorsenildo Dourado.<\/p>\n

Suspeitas<\/strong><\/p>\n

Configurar\u00e3o opera\u00e7\u00f5es suspeitas de lavagem de dinheiro ou oculta\u00e7\u00e3o de financiamento ao terrorismo, entre outras, aquelas sem o devido fundamento legal ou econ\u00f4mico. Em alguns casos, a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita \u00e0 UIF, sem necessidade de avalia\u00e7\u00e3o por parte do titular do cart\u00f3rio \u2013 opera\u00e7\u00f5es que envolvam pagamento ou recebimento em esp\u00e9cie ou t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido ao portador de valor superior a R$ 30 mil, por exemplo. A comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es nessa faixa de pre\u00e7o abrange compra ou venda de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis. Se envolver bem de luxo ou de alto valor (superior a R$ 300 mil), qualquer opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicada \u00e0 UIF, independentemente da forma de pagamento.<\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Como forma de preven\u00e7\u00e3o a novos delitos, ser\u00e1 criada nas palavras do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, Jorsenildo Dourado do Nascimento \u201cum protocolo de preven\u00e7\u00e3o institucionalizado no \u00e2mbito das serventias de todo o pa\u00eds\u201d. Dentro dessa pol\u00edtica de\u00a0compliance,\u00a0<\/em>not\u00e1rios e registradores dever\u00e3o averiguar informa\u00e7\u00f5es a respeito de seus clientes e das opera\u00e7\u00f5es. Entende-se como medida de preven\u00e7\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos, prevista no provimento da Corregedoria, cadastrar os clientes do cart\u00f3rio. Tanto os dados de pessoas f\u00edsicas como os das pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o mantidas em meio eletr\u00f4nico, por pelo menos cinco anos, contados a partir da data do ato praticado.<\/p>\n

Cadastro \u00danico<\/strong><\/p>\n

O ato normativo determina ainda que o Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB) criar\u00e1 e manter\u00e1 o Cadastro \u00danico de Clientes do Notariado (CCN), que reunir\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos pr\u00f3prios not\u00e1rios de forma sincronizada ou com periodicidade, no m\u00e1ximo, quinzenal. Tamb\u00e9m ser\u00e1 disponibilizada nesse cadastro uma listagem de fraudes efetivas e tentativas de fraude de identifica\u00e7\u00e3o que tenham sido comunicadas pelos not\u00e1rios.<\/p>\n

Para as pessoas f\u00edsicas, ser\u00e3o inseridos dados pessoais, como nome completo, n\u00famero de telefone celular e at\u00e9 dados biom\u00e9tricos (impress\u00f5es digitais e fotografia, por exemplo). No caso de pessoas jur\u00eddicas, o rigor com a identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos cart\u00f3rios ser\u00e1 semelhante.<\/p>\n

Quantos ao controle dos atos registrados, mais restri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser impostas no futuro pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo o ministro da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o fato de a criminalidade operar atualmente em rede exige uma atua\u00e7\u00e3o igualmente articulada do Estado brasileiro, al\u00e9m de transpar\u00eancia e accountability (capacidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o). \u201cEm um Brasil com tanta terra, pouco sabemos sobre os propriet\u00e1rios dessas terras: quem compra, quem vende, quem \u00e9 titular, quem antecedeu, por que antecedeu, em que circunst\u00e2ncias comprou. Hoje, o que o CNJ garante \u00e9 que a UIF poder\u00e1 saber, a partir de comunica\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas, quem comprou, quanto pagou. Isso garantir\u00e1 certamente preven\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos, muito mais recupera\u00e7\u00e3o de ativos procedentes desses il\u00edcitos, o bloqueio do produto desses il\u00edcitos\u201d, disse Mendon\u00e7a.<\/p>\n

Ao registrar opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, os not\u00e1rios dever\u00e3o manter c\u00f3pias dos documentos utilizados. Contratos sociais, estatutos, atas de assembleia ou reuni\u00e3o, procura\u00e7\u00f5es, entre outros instrumentos est\u00e3o inclu\u00eddos na lista de documentos a serem preservados.<\/p>\n

Casos especiais<\/strong><\/p>\n

A gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas f\u00edsicas especiais, como pol\u00edticos, ter\u00e1 regras espec\u00edficas. Ser\u00e3o considerados como \u201cpessoa exposta politicamente\u201d aqueles cujos nomes constarem de\u00a0cadastro da UIF<\/a>\u00a0e os que se autodeclararem sob essa condi\u00e7\u00e3o particular.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e3o tratados com a aten\u00e7\u00e3o especial aqueles que se encaixarem na defini\u00e7\u00e3o de \u201cbenefici\u00e1rios finais\u201d dos neg\u00f3cios registrados nos cart\u00f3rios, segundo\u00a0crit\u00e9rios definidos pela Receita Federal do Brasil (RFB)<\/a>. Para manter esse cadastro atualizado, as entidades representativas dos not\u00e1rios e registradores poder\u00e3o firmar parcerias com a pr\u00f3pria RFB, com juntas comerciais e outros \u00f3rg\u00e3os \u2013 nacionais ou internacionais \u2013 que detenham bases de dados sobre participa\u00e7\u00f5es em sociedades.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os oficiais e registradores poder\u00e3o nomear um oficial de cumprimento entre seus funcion\u00e1rios para executar procedimentos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o da Corregedoria. Caso contr\u00e1rio, os pr\u00f3prios titulares dos cart\u00f3rios ser\u00e3o considerados respons\u00e1veis pelo atendimento aos novos par\u00e2metros de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. As puni\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos os titulares de cart\u00f3rios que n\u00e3o atenderem \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do provimento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a constam do Artigo 12 da Lei n\u00ba 9.613, de 1998.<\/p>\n

***<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: Conselho Nacional de Justi\u00e7a.   Os cart\u00f3rios brasileiros passar\u00e3o a fazer parte da rede de institui\u00e7\u00f5es que combatem a corrup\u00e7\u00e3o, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, com a edi\u00e7\u00e3o de um conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. O objetivo \u00e9 regulamentar como cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds dever\u00e3o agir […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1086,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_newsletter_tier_id":0,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[1],"tags":[],"yst_prominent_words":[95,888,889,880,882,878,886,124,513,887,883,60,885,530,509,879,890,881,891,884],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/CNJ.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p8TCZr-hv","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1085"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1085"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1085\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1088,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1085\/revisions\/1088"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1086"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1085"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=1085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}