O juiz Marcelo Farias (1\u00aa Vara de\nLago da Pedra), condenou o prefeito de Lago do Junco (termo judici\u00e1rio), Osmar\nFonseca dos Santos, pela pr\u00e1tica de atos previstos na Lei de Improbidade\nAdministrativa (n\u00ba 8.429\/92), no julgamento de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Da senten\u00e7a do juiz cabe apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal de\nJusti\u00e7a do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O prefeito foi penalizado com:<\/p>\n\n\n\n
– perda do cargo; <\/p>\n\n\n\n
– suspens\u00e3o dos direitos\npol\u00edticos por 05 (cinco) anos; <\/p>\n\n\n\n
– pagamento de multa civil de 100\nvezes o valor da sua remunera\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n\n\n\n
– proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o\nPoder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios,\ndireta ou indiretamente, por 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n
O gestor foi acusado pelo\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de deixar de atender, \u201cde forma deliberada\u201d,\ndiversos pedidos de informa\u00e7\u00f5es em 11 processos administrativos que apuraram\nsupostas irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas, o que representa\n\u201comiss\u00e3o ao dever legal de prestar informa\u00e7\u00f5es e afronta aos princ\u00edpios da\npublicidade e moralidade associados \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No decorrer do inqu\u00e9rito civil, o\nMPE requisitou as informa\u00e7\u00f5es ao gestor em janeiro e fevereiro de 2017, entrou\ncom a a\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o do mesmo ano e ele foi citado pessoalmente no m\u00eas seguinte.\nMas somente depois da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, em 28.11.2017, ap\u00f3s nova\nrequisi\u00e7\u00e3o, \u00e9 que juntou aos autos os extratos banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A pedido do MPE, foi realizada\nan\u00e1lise t\u00e9cnica dos dados banc\u00e1rios dos r\u00e9us pelo Laborat\u00f3rio de Tecnologia\ncontra Lavagem de Dinheiro da Pol\u00edcia Civil do Maranh\u00e3o (LAB-LD\/PCMA) do\nper\u00edodo de 01\/01\/2016 a 31\/12\/2016. O relat\u00f3rio t\u00e9cnico do LAB-LD apontou\nopera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias suspeitas que totalizam R$ 4.814.487,16 na movimenta\u00e7\u00e3o\nfinanceira do Munic\u00edpio de Lago do Junco, no exerc\u00edcio de 2016.<\/p>\n\n\n\n
Nas contas do FUNDEB foram feitas\ntransfer\u00eancias de R$ 2.669.700,00 para outra conta do Munic\u00edpio de Lago do\nJunco, valor que corresponde a 21,74 % de toda a verba do fundo recebida no\nano. De acordo com a senten\u00e7a, tais transfer\u00eancias ocorreram em desrespeito ao\nartigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba do Decreto n\u00ba 7.507\/2011, que disp\u00f5e sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de\nrecursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Do Fundo Municipal de Sa\u00fade foram\nrealizadas transfer\u00eancias no total de R$ 884.536,51 para outras contas de Lago\ndo Junco. J\u00e1 do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social as transfer\u00eancias foram\nno valor de R$ 132.120,55 para outras contas do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
A empresa \u201cW L Empreendimentos e\nLoca\u00e7\u00f5es\u201d teria recebido R$ 1.078.486,35 durante o ano de 2016, da conta do FUNDEB\ndo Munic\u00edpio de Lago do Junco, sem contrato correspondente, em ano eleitoral.\nAs empresas \u201cM. F. Sales Macedo \u2013 ME\u201d e \u201cM. A. S. de Sousa\u201d teriam recebido, do\nFundo de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio, o valor de R$ 49.643,75.<\/p>\n\n\n\n
SONEGA\u00c7\u00c3O – O juiz Marcelo Farias\nesclareceu que o processo n\u00e3o trata do crime de lavagem de dinheiro e n\u00e3o\nelucida a trilha percorrida pelas transfer\u00eancias de valores. Informou que os\nautos versam somente sobre a sonega\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias pelo Prefeito\ndo Lago do Junco. <\/p>\n\n\n\n
Marcelo Farias assegurou n\u00e3o\nhaver d\u00favida de que o r\u00e9u infringiu as normas que o obrigavam, na qualidade de\nadministrador da coisa p\u00fablica, a prestar contas \u201cno tempo, modo e formas\nexigidos em lei\u201d, o que causou embara\u00e7os na investiga\u00e7\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n
\u201c… A conclus\u00e3o evidente \u00e9 que o\nr\u00e9u praticou atos de improbidade administrativa que se subsumem-se aos tipos do\nartigo 11, incisos II e IV da Lei Federal n\u00ba 8.429\/92, quais sejam, atos que\natentam contra princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Moralidade e Publicidade)\npor retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio e negar\npublicidade aos atos oficiais\u201d, ressaltou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
DEFESA – A defesa argumentou que\ndos 11 procedimentos listados den\u00fancia, dez se referem a \u201cpresta\u00e7\u00f5es de contas\nde repasses e conv\u00eanios de responsabilidade do ex-prefeito municipal Haroldo\nLeda. Sustentou que os of\u00edcios n\u00e3o teriam sido recebidos pessoalmente pelo\nprefeito e que n\u00e3o houve omiss\u00e3o, mas simples atrasos na presta\u00e7\u00e3o das\ninforma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, relata os autos,\nquando ouvido em audi\u00eancia, o prefeito confessou que teve ci\u00eancia dos of\u00edcios\nministeriais e que os recebia em papel e pelo e-mail pessoal. Em depoimento, a\nirm\u00e3 do acusado – que recebia os of\u00edcios – afirmou na Justi\u00e7a que depois de\nreceber os documentos comunicava ao prefeito.<\/p>\n\n\n\n
O r\u00e9u juntou aos autos c\u00f3pias dos\nextratos do FUNDEB (Fundo Municipal de Sa\u00fade e do Fundo de Assist\u00eancia Social)\ndo exerc\u00edcio de 2016, mas n\u00e3o juntou c\u00f3pia de peti\u00e7\u00e3o que comprovaria ter\nenviado a tempo esses documentos \u00e0 Promotoria, como disse na audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o\nda Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n