[vc_row][vc_column]\t
1 – O QUE \u00c9 CCS?<\/strong><\/p>\n \u00c9 o Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, cuja cria\u00e7\u00e3o fora determinada pela Lei 10.701\/2003 (acrescentou a art. 10-A \u00e0 Lei 9.613\/98). O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de dep\u00f3sitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, o que comprometia investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es destinadas a combater a criminalidade.<\/p>\n 2 \u2013 QUE DADOS CONSTAM DO CCS?<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>–\u00a0identifica\u00e7\u00e3o do cliente e de seus representantes legais e procuradores;<\/p>\n –\u00a0institui\u00e7\u00f5es financeiras nas quais o cliente mant\u00e9m seus ativos e\/ou investimentos;<\/p>\n –\u00a0datas de in\u00edcio e, se houver, de fim de relacionamento.<\/p>\n O CCS permite ainda que, por of\u00edcio eletr\u00f4nico, sejam requisitados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras os dados de ag\u00eancia, n\u00famero e tipos de contas do cliente.\u00a0O cadastro n\u00e3o cont\u00e9m dados de valor, de movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou de saldos de contas\/aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Fonte: Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”ARRANJO E INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO AUTORIZADOS PELO BACEN” el_id=”1512399768915-49bacf1a-7980″]<\/p>\n 1 – O QUE S\u00c3O UM ARRANJO E UMA INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO?<\/strong><\/p>\n Um arranjo de pagamento \u00e9 o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a presta\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o de pagamento ao p\u00fablico. J\u00e1 o servi\u00e7o de pagamento disciplinado no \u00e2mbito do arranjo \u00e9 o conjunto de atividades que pode envolver aporte e saque de recursos, emiss\u00e3o de instrumento de pagamento, gest\u00e3o de uma conta que sirva para realizar pagamento, credenciamento para aceita\u00e7\u00e3o de um instrumento de pagamento, remessa de fundos, dentre outras listadas no inciso III do art. 6\u00ba da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.<\/p>\n S\u00e3o exemplos de arranjos de pagamento os procedimentos utilizados para realizar compras com cart\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00e9bito e pr\u00e9-pago, seja em moeda nacional ou em moeda estrangeira. Os servi\u00e7os de transfer\u00eancia e remessas de recursos tamb\u00e9m s\u00e3o arranjos de pagamentos.<\/p>\n O arranjo em si n\u00e3o executa nada, mas apenas disciplina a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Por outro lado, institui\u00e7\u00f5es de pagamento s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o financeiras que executam os servi\u00e7os de pagamento no \u00e2mbito do arranjo e que s\u00e3o respons\u00e1veis pelo relacionamento com os usu\u00e1rios finais do servi\u00e7o de pagamento.<\/p>\n S\u00e3o exemplos de institui\u00e7\u00f5es de pagamento os credenciadores de estabelecimentos comerciais para a aceita\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es e as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o financeiras que acolhem recursos do p\u00fablico para fazerem pagamentos ou transfer\u00eancias.<\/p>\n 2 – TODOS OS ARRANJOS DE PAGAMENTO ESTAR\u00c3O SUJEITOS \u00c0 REGULA\u00c7\u00c3O E SUPERVIS\u00c3O DO BANCO CENTRAL?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. Em primeiro lugar, n\u00e3o s\u00e3o regulados os arranjos de pagamento conhecidos como \u201cprivate label\u201d (cart\u00f5es de lojas), que s\u00e3o aqueles cart\u00f5es comumente emitidos por grandes comerciantes, como lojas de departamento, e s\u00f3 podem ser usados nesse estabelecimento que emitiu ou estabelecimentos pertencentes a uma mesma rede, como franquia ou licenciados.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do Banco Central os arranjos que servirem s\u00f3 para pagamento de servi\u00e7os p\u00fablicos, como \u00e1gua, luz e transporte.<\/p>\n Por fim, com o objetivo de garantir a inova\u00e7\u00e3o, a diversifica\u00e7\u00e3o, o funcionamento seguro e eficiente do mercado e, tendo em conta o potencial risco ao normal funcionamento das transa\u00e7\u00f5es de pagamentos de varejo, a partir de 5 de maio de 2014 estar\u00e3o sujeitos a regula\u00e7\u00e3o apenas os arranjos que apresentarem n\u00fameros superiores a:<\/p>\n 3- INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO S\u00c3O INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. A Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013, veda, explicitamente, que institui\u00e7\u00f5es de pagamento realizem atividades privativas de institui\u00e7\u00f5es financeiras, como a concess\u00e3o de cr\u00e9dito e a gest\u00e3o de uma conta corrente banc\u00e1ria.<\/p>\n Um dos objetivos da referida Lei \u00e9 justamente tornar claro que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento n\u00e3o \u00e9 exclusividade de institui\u00e7\u00f5es financeiras e permitir que institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o financeiras prestem servi\u00e7os de pagamento sem necessitar ser uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n Os servi\u00e7os de pagamento podem ser, e de forma corrente s\u00e3o, prestados por institui\u00e7\u00f5es financeiras, principalmente aquelas de natureza banc\u00e1ria. No entanto, a Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que disp\u00f5e sobre o Sistema Financeiro Nacional, n\u00e3o inclui a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento como atividades privativas de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Em s\u00edntese, os servi\u00e7os de pagamento podem ser prestados, no \u00e2mbito de um arranjo de pagamento, por:<\/p>\n As cooperativas singulares de cr\u00e9dito est\u00e3o dispensadas de autoriza\u00e7\u00e3o para prestar os servi\u00e7os de emiss\u00e3o de moeda eletr\u00f4nica e de instrumento de pagamento p\u00f3s-pago aos seus associados, enquanto as sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento est\u00e3o dispensadas de autoriza\u00e7\u00e3o somente para os servi\u00e7os de emiss\u00e3o de instrumento de pagamento p\u00f3s-pago.<\/p>\n Fonte: Banco Central do Brasil.<\/p>\n 4 – AS NORMAS SOBRE PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 LAVAGEM DE DINHEIRO S\u00c3O APLICADAS \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO?<\/strong><\/p>\n Sim. Aplica-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento a regulamenta\u00e7\u00e3o que trata da preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Para as contas de pagamento de baixa movimenta\u00e7\u00e3o (R$5.000,00) a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o simplificada do usu\u00e1rio est\u00e1 em linha com as recomenda\u00e7\u00f5es de organismos internacionais que preveem a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos proporcionais ao risco oferecido pelo produto ou servi\u00e7o disponibilizado.<\/p>\n Fonte: Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO” el_id=”1512399991246-b19ad157-013e”]<\/p>\n Sim. Os servi\u00e7os de pagamentos vinculados a cart\u00e3o de cr\u00e9dito emitidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras ou institui\u00e7\u00f5es de pagamento est\u00e3o sujeitos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o baixada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 4\u00ba e 10 da Lei 4.595, de 1964, e da Lei 12.865, de 2013.<\/p>\n Fonte: Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”C\u00c2MBIO” el_id=”1512400057843-110f0b1e-2215″]<\/p>\n C\u00e2mbio \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o de troca de moeda de um pa\u00eds pela moeda de outro pa\u00eds. Por exemplo, quando um turista brasileiro vai viajar para o exterior e precisa de moeda estrangeira, o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de c\u00e2mbio recebe do turista brasileiro a moeda nacional e lhe entrega (vende) a moeda estrangeira. J\u00e1 quando um turista estrangeiro quer converter moeda estrangeira em reais, o agente autorizado a operar no mercado de c\u00e2mbio compra a moeda estrangeira do turista estrangeiro, entregando-lhe os reais correspondentes.<\/p>\n No Brasil, o mercado de c\u00e2mbio \u00e9 o ambiente onde se realizam as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio entre os agentes autorizados pelo Banco Central e entre estes e seus clientes, diretamente ou por meio de seus correspondentes.<\/p>\n O mercado de c\u00e2mbio \u00e9 regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e compreende as opera\u00e7\u00f5es de compra e de venda de moeda estrangeira, as opera\u00e7\u00f5es em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no Pa\u00eds e residentes, domiciliados ou com sede no exterior e as opera\u00e7\u00f5es com ouro-instrumento cambial, realizadas por interm\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio pelo Banco Central, diretamente ou por meio de seus correspondentes.<\/p>\n Incluem-se no mercado de c\u00e2mbio brasileiro as opera\u00e7\u00f5es relativas aos recebimentos, pagamentos e transfer\u00eancias do e para o exterior mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de uso internacional, bem como as opera\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s transfer\u00eancias financeiras postais internacionais, inclusive vales postais e reembolsos postais internacionais.<\/p>\n \u00c0 margem da lei, funciona um segmento denominado mercado paralelo. S\u00e3o ilegais os neg\u00f3cios realizados no mercado paralelo, bem como a posse de moeda estrangeira oriunda de atividades il\u00edcitas.<\/p>\n Sim, desde que a outra parte na opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio seja agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de c\u00e2mbio (ou seu correspondente para tais opera\u00e7\u00f5es) e que seja observada a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor, incluindo a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o em todas as opera\u00e7\u00f5es. \u00c9 dispensado o respaldo documental das opera\u00e7\u00f5es de valor at\u00e9 o equivalente a US$ 3 mil, preservando-se, no entanto, a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o do cliente.<\/p>\n Podem ser autorizados pelo Banco Central a operar no mercado de c\u00e2mbio: bancos m\u00faltiplos; bancos comerciais; caixas econ\u00f4micas; bancos de investimento; bancos de desenvolvimento; bancos de c\u00e2mbio; ag\u00eancias de fomento; sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento; sociedades corretoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios; sociedades distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios e sociedades corretoras de c\u00e2mbio.<\/p>\n A Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) tamb\u00e9m \u00e9 autorizada pelo Banco Central a realizar opera\u00e7\u00f5es com vales postais internacionais, emissivos e receptivos, para liquida\u00e7\u00e3o pronta, n\u00e3o sujeitos ou vinculados a registro no Banco Central do Brasil e de at\u00e9 o equivalente a US$50 mil, por opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira podem ser realizados no mercado de c\u00e2mbio, inclusive as transfer\u00eancias para fins de constitui\u00e7\u00e3o de disponibilidades no exterior e seu retorno ao Pa\u00eds e aplica\u00e7\u00f5es no mercado financeiro. As pessoas f\u00edsicas e as pessoas jur\u00eddicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transfer\u00eancias internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limita\u00e7\u00e3o de valor, observada a legalidade da transa\u00e7\u00e3o, tendo como base a fundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e as responsabilidades definidas na respectiva documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Embora do ponto de vista cambial n\u00e3o exista restri\u00e7\u00e3o para a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos, os agentes do mercado e seus clientes devem observar eventuais restri\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares existentes para determinados tipos de opera\u00e7\u00e3o. Como exemplo, relativamente \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de seguros no exterior, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis pela regula\u00e7\u00e3o do segmento segurador.<\/p>\n A opera\u00e7\u00e3o de mercado prim\u00e1rio<\/strong> implica o recebimento ou a entrega de moeda estrangeira por parte de clientes no Pa\u00eds, correspondendo a fluxo de entrada ou de sa\u00edda da moeda estrangeira do Pa\u00eds. Esse \u00e9 o caso das opera\u00e7\u00f5es realizadas com exportadores, importadores, viajantes, etc.<\/p>\n J\u00e1 no mercado secund\u00e1rio<\/strong>, tamb\u00e9m denominado mercado interbanc\u00e1rio quando os neg\u00f3cios s\u00e3o realizados entre bancos, a moeda estrangeira \u00e9 negociada entre as institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema financeiro e simplesmente migra do ativo de uma institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar no mercado de c\u00e2mbio para o de outra, igualmente autorizada, n\u00e3o havendo fluxo de entrada ou de sa\u00edda da moeda estrangeira do Pa\u00eds.<\/p>\n A posi\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio \u00e9 representada pelo saldo das opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio (compra e venda de moeda estrangeira, de t\u00edtulos e documentos que as representem e de ouro-instrumento cambial) prontas ou para liquida\u00e7\u00e3o futura, realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de c\u00e2mbio.<\/p>\n Contrato de c\u00e2mbio \u00e9 o documento que formaliza a opera\u00e7\u00e3o de compra ou de venda de moeda estrangeira. Nele s\u00e3o estabelecidas as caracter\u00edsticas e as condi\u00e7\u00f5es sob as quais se realiza a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio. Dele constam informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 moeda estrangeira que um cliente est\u00e1 comprando ou vendendo, \u00e0 taxa contratada, ao valor correspondente em moeda nacional e aos nomes do comprador e do vendedor. Os contratos de c\u00e2mbio devem ser registrados no Sistema C\u00e2mbio pelo agente autorizado a operar no mercado de c\u00e2mbio.<\/p>\n Nas opera\u00e7\u00f5es de compra ou de venda de moeda estrangeira de at\u00e9 US$ 3 mil, ou seu equivalente em outras moedas estrangeiras, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio, mas o agente do mercado de c\u00e2mbio deve identificar seu cliente e registrar a opera\u00e7\u00e3o no Sistema C\u00e2mbio.<\/p>\n \u00c9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es governamentais diretamente relacionadas ao comportamento do mercado de c\u00e2mbio, inclusive no que se refere \u00e0 estabilidade relativa das taxas de c\u00e2mbio e do equil\u00edbrio no balan\u00e7o de pagamentos.<\/p>\n O Banco Central executa a pol\u00edtica cambial definida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Para tanto, regulamenta o mercado de c\u00e2mbio e autoriza as institui\u00e7\u00f5es que nele operam. Tamb\u00e9m compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e institui\u00e7\u00f5es mediante multas, suspens\u00f5es e outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei. Al\u00e9m disso, o Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de c\u00e2mbio.<\/p>\n Fonte: Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”C\u00c9DULAS E MOEDAS” el_id=”1512400235155-e400f539-e9c5″]<\/p>\n O cidad\u00e3o n\u00e3o deve aceitar notas com manchas rosa, pois podem ser provenientes de roubo. \u00c9 importante sempre verificar o dinheiro e, se tiver essa mancha, recuse receber a c\u00e9dula manchada.<\/p>\n Se o cidad\u00e3o sacou uma c\u00e9dula manchada de rosa no caixa ou em um terminal de autoatendimento, ele deve procurar qualquer ag\u00eancia do banco do qual \u00e9 correntista e apresentar a nota manchada. O banco \u00e9 obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.<\/p>\n Em caso de saque de nota manchada nos terminais 24 horas, o cidad\u00e3o deve procurar qualquer ag\u00eancia de seu banco para efetuar a troca.<\/p>\n N\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil determina apenas que o cidad\u00e3o deve procurar o banco, o qual \u00e9 obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.<\/p>\n Se o cidad\u00e3o recebeu sem perceber uma nota manchada de rosa em outras circunst\u00e2ncias, como no com\u00e9rcio, deve procurar qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria e entregar a c\u00e9dula. O banco anotar\u00e1 seus dados (nome, endere\u00e7o, CPF ou CNPJ no caso de ser empresa) e enviar\u00e1 a c\u00e9dula para an\u00e1lise do Banco Central. Se ficar comprovado que a mancha n\u00e3o foi provocada por mecanismo antifurto, o cidad\u00e3o ser\u00e1 ressarcido pelo banco. Caso fique comprovado que a mancha \u00e9 desse tipo de dispositivo, n\u00e3o haver\u00e1 reembolso.<\/p>\n Para outras informa\u00e7\u00f5es relativas a c\u00e9dulas manchadas, consultar o site oficial<\/u> http:\/\/www.bcb.gov.br\/Pre\/bc_atende\/port\/ced_manchadas.asp<\/a> do Banco Central do Brasil.<\/p>\n O cidad\u00e3o n\u00e3o deve aceitar notas ou moedas met\u00e1licas suspeitas de falsifica\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o produtos de a\u00e7\u00e3o criminosa. \u00c9 importante sempre verificar o dinheiro e seus elementos de seguran\u00e7a e, se n\u00e3o identificar algum elemento de seguran\u00e7a, recuse receber a c\u00e9dula ou moeda.<\/p>\n Da mesma forma que a c\u00e9dulas manchadas, n\u00e3o \u00e9 preciso fazer boletim de ocorr\u00eancia na pol\u00edcia para realizar a troca junto ao banco de dinheiro suspeito de falsifica\u00e7\u00e3o retirado em caixas eletr\u00f4nicos. A regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil determina apenas que o cidad\u00e3o deve procurar o banco, o qual \u00e9 obrigado a trocar o dinheiro suspeito de falsifica\u00e7\u00e3o imediatamente.<\/p>\n Fonte: Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\n Para outras informa\u00e7\u00f5es relativas a c\u00e9dulas manchadas, consultar o site oficial<\/u><\/a>\u00a0 do Banco Central do Brasil.<\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”MOEDAS VIRTUAIS” el_id=”1512400663100-69a6ab5a-8676″]<\/p>\n 1 – O QUE S\u00c3O \u201cMOEDAS VIRTUAIS\u201d?<\/strong><\/p>\n As chamadas \u201cmoedas virtuais\u201d ou \u201cmoedas criptogr\u00e1ficas\u201d s\u00e3o representa\u00e7\u00f5es digitais de valor que n\u00e3o s\u00e3o emitidas por Banco Central ou outra autoridade monet\u00e1ria. O seu valor decorre da confian\u00e7a depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes.<\/p>\n \u00a0<\/strong>2 – O BANCO CENTRAL DO BRASIL REGULA AS \u201cMOEDAS VIRTUAIS\u201d?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o<\/strong>. As \u201cmoedas virtuais\u201d n\u00e3o s\u00e3o emitidas, garantidas ou reguladas pelo Banco Central. Possuem forma, denomina\u00e7\u00e3o e valor pr\u00f3prios, ou seja, n\u00e3o se trata de moedas oficiais, a exemplo do real.<\/p>\n As “moedas virtuais” n\u00e3o se confundem com a “moeda eletr\u00f4nica” prevista na legisla\u00e7\u00e3o\u00b9<\/a>. Moedas eletr\u00f4nicas se caracterizam como recursos em reais mantidos em meio eletr\u00f4nico que permitem ao usu\u00e1rio realizar pagamentos.<\/p>\n 3 – O BANCO CENTRAL DO BRASIL AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE NEGOCIAM \u201cMOEDAS VIRTUAIS\u201d E\/OU GUARDAM CHAVES, SENHAS OU OUTRAS INFORMA\u00c7\u00d5ES CADASTRAIS DOS USU\u00c1RIOS, EMPRESAS CONHECIDAS COMO \u201cEXCHANGES\u201d?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o<\/strong>. Essas empresas n\u00e3o s\u00e3o reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central. N\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema no Brasil.<\/p>\n O cidad\u00e3o que decidir utilizar os servi\u00e7os prestados por essas empresas deve estar ciente dos riscos de eventuais fraudes ou outras condutas de neg\u00f3cio inadequadas, que podem resultar em perdas patrimoniais.<\/p>\n \u00a0<\/strong>4 – \u00c9 POSS\u00cdVEL REALIZAR COMPRAS DE BENS OU SERVI\u00c7OS NO BRASIL UTILIZANDO \u201cMOEDAS VIRTUAIS\u201d?<\/strong><\/p>\n A compra e venda de bens ou de servi\u00e7os depende de acordo entre as partes, inclusive quanto \u00e0 forma de pagamento. No caso de utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cmoedas virtuais\u201d, as partes assumem todo o risco associado.<\/p>\n \u00a0<\/strong>5 – QUAL O RISCO PARA O CIDAD\u00c3O SE AS MOEDAS VIRTUAIS FOREM UTILIZADAS PARA ATIVIDADES IL\u00cdCITAS?<\/strong><\/p>\n Se utilizada em atividades il\u00edcitas, o cidad\u00e3o pode estar sujeito \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o por autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n \u00a0<\/strong>6 – AS \u201cMOEDAS VIRTUAIS\u201d PODEM SER UTILIZADAS COMO INVESTIMENTO?<\/strong><\/p>\n A compra e a guarda de \u201cmoedas virtuais\u201d est\u00e3o sujeitas aos riscos de perda de todo o capital investido, al\u00e9m da varia\u00e7\u00e3o de seu pre\u00e7o. O cidad\u00e3o que investir em \u201cmoedas virtuais\u201d deve tamb\u00e9m estar ciente dos riscos de fraudes.<\/p>\n \u00a0<\/strong>7 – \u00c9 PERMITIDO REALIZAR TRANSFER\u00caNCIA INTERNACIONAL UTILIZANDO \u201cMOEDAS VIRTUAIS\u201d?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o<\/strong>. Transfer\u00eancias internacionais devem ser feitas por institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de c\u00e2mbio, que devem observar as normas cambiais.<\/p>\n Fonte: Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”APLICA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS” el_id=”1512400830149-5a096ac2-7caa”]<\/p>\n 1 – O QUE S\u00c3O \u201cCDB\u201d E \u201cRDB\u201d?<\/strong><\/p>\n Os Certificados de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio (CDB) e os Recibos de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio (RDB) s\u00e3o t\u00edtulos privados representativos de dep\u00f3sitos a prazo feitos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Podem emitir CDB os bancos comerciais, m\u00faltiplos, de investimento, de desenvolvimento e a Caixa Econ\u00f4mica Federal. Podem emitir RDB, al\u00e9m desses, as sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e as cooperativas de cr\u00e9dito a seus associados.<\/p>\n 2 – QUAL A PRINCIPAL DIFEREN\u00c7A ENTRE \u201cCDB\u201d E \u201cRDB\u201d?<\/strong><\/p>\n O CDB pode ser negociado por meio de transfer\u00eancia. O RDB \u00e9 inegoci\u00e1vel e intransfer\u00edvel.<\/p>\n \u00a0<\/strong>3 – O QUE \u00c9 UM FUNDO DE INVESTIMENTO?<\/strong><\/p>\n Fundo de investimento \u00e9 uma comunh\u00e3o de recursos, constitu\u00edda sob forma de condom\u00ednio, destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em ativos financeiros no mercado financeiro e de capitais. O valor da cota do fundo de investimento \u00e9 recalculado periodicamente. A remunera\u00e7\u00e3o varia de acordo com os rendimentos dos ativos financeiros que comp\u00f5em o fundo. N\u00e3o h\u00e1, geralmente, garantia de que o valor resgatado ser\u00e1 superior ao valor aplicado. Todas as caracter\u00edsticas de um fundo devem constar de seu regulamento. O funcionamento dos fundos de investimento depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n Fonte: Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”BANCO CENTRAL” el_id=”1512401100738-bc0f7503-c2ca”]<\/p>\n 1 –\u00a0O QUE \u00c9 O BANCO CENTRAL?<\/strong><\/p>\n O Banco Central do Brasil, criado pela\u00a0Lei 4.595<\/a>, de 31.12.1964, \u00e9 uma autarquia federal, vinculada ao Minist\u00e9rio da Fazenda, que tem por miss\u00e3o assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro s\u00f3lido e eficiente.<\/p>\n \u00a0<\/strong>2 – O QUE FAZ O BANCO CENTRAL?<\/strong><\/p>\n Entre as principais atribui\u00e7\u00f5es do Banco Central destacam-se a condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas monet\u00e1ria, cambial, de cr\u00e9dito e de rela\u00e7\u00f5es financeiras com o exterior; a regula\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e a administra\u00e7\u00e3o do sistema de pagamentos e do meio circulante.<\/p>\n O Banco Central do Brasil atua tamb\u00e9m como Secretaria-Executiva do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e torna p\u00fablicas as Resolu\u00e7\u00f5es do CMN.<\/p>\n 3 – QUAIS S\u00c3O AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES QUE O BANCO CENTRAL SUPERVISIONA?<\/strong><\/p>\n S\u00e3o supervisionados pelo Banco Central os bancos m\u00faltiplos, bancos comerciais, bancos cooperativos, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de c\u00e2mbio, caixas econ\u00f4micas, cooperativas de cr\u00e9dito, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de c\u00e2mbio, sociedades corretoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, sociedades distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, ag\u00eancias de fomento, companhias hipotec\u00e1rias, sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor e \u00e0 empresa de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e administradoras de cons\u00f3rcio.<\/p>\n Fonte: Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”COOPERATIVAS DE CR\u00c9DITO” el_id=”1512401446807-6762e492-bcc1″]<\/p>\n 1 – O QUE \u00c9 UMA COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO?<\/strong><\/p>\n A cooperativa de cr\u00e9dito \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o financeira formada por uma associa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de pessoas unidas voluntariamente, com forma e natureza jur\u00eddica pr\u00f3prias, de natureza civil, sem fins lucrativos, constitu\u00edda para prestar servi\u00e7os a seus associados.<\/p>\n O objetivo da constitui\u00e7\u00e3o de uma cooperativa de cr\u00e9dito \u00e9 prestar servi\u00e7os financeiros de modo mais simples e vantajoso aos seus associados, possibilitando o acesso ao cr\u00e9dito e outros produtos financeiros (aplica\u00e7\u00f5es, investimentos, empr\u00e9stimos, financiamentos, recebimento de contas, seguros, etc.).<\/p>\n 2 – AS COOPERATIVAS DE CR\u00c9DITO S\u00d3 PODEM SER FORMADAS POR EMPREGADOS DE EMPRESAS?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. As cooperativas tamb\u00e9m podem ser formadas por pessoas de uma determinada profiss\u00e3o ou atividade; agricultores; pequenos e microempres\u00e1rios e microempreendedores. Al\u00e9m disso, existem cooperativas de cr\u00e9dito de livre admiss\u00e3o de associados, nas quais coexistem grupos de associados de diversas origens e atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n 3 – QUAIS S\u00c3O AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE UMA COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO?<\/strong><\/p>\n As vantagens s\u00e3o:<\/p>\n Por outro lado, como desvantagem:<\/p>\n 4 – A COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO PODE FORNECER TAL\u00c3O DE CHEQUE?<\/strong><\/p>\n Sim. O fornecimento de at\u00e9 dez folhas de cheques por m\u00eas \u00e9 considerado servi\u00e7o essencial a pessoas naturais que mantenham conta de dep\u00f3sito \u00e0 vista na institui\u00e7\u00e3o e pode ser oferecido, desde que o correntista re\u00fana os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cheques, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor e as condi\u00e7\u00f5es pactuadas. Conforme estabelece a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.919<\/a>, de 2010, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 cobrar tarifas pela presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o.<\/p>\n 5 – POSSO OBTER UM EMPR\u00c9STIMO EM UMA COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO?<\/strong><\/p>\n Sim. As cooperativas de cr\u00e9dito podem oferecer a maioria dos servi\u00e7os e produtos financeiros disponibilizados pelos bancos, desde que os clientes sejam seus associados. Para ser associado \u00e9 necess\u00e1ria a integraliza\u00e7\u00e3o de uma cota do capital da cooperativa.<\/p>\n 6 – UM ASSOCIADO DE COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO QUE PERDEU O V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO PODE PERMANECER NA COOPERATIVA?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o, se ele for associado de uma cooperativa que congregue somente funcion\u00e1rios de uma empresa ou grupo de empresas. Caso seja associado de uma cooperativa cujo v\u00ednculo n\u00e3o seja o empregador ou de uma cooperativa de livre admiss\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se desligar da cooperativa.<\/p>\n Nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente, a cooperativa singular de cr\u00e9dito que n\u00e3o seja de livre admiss\u00e3o de associados pode fazer constar de seus estatutos previs\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de aposentados que, quando em atividade, atendiam os crit\u00e9rios estatut\u00e1rios de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei n\u00ba 5.764, de 1971, em seu artigo 35, exige a exclus\u00e3o de associados que deixem de atender aos requisitos estatut\u00e1rios de ingresso ou perman\u00eancia na cooperativa. Assim, a administra\u00e7\u00e3o da cooperativa est\u00e1 obrigada a providenciar a sua exclus\u00e3o, nos termos legais.<\/p>\n Adicionalmente, de acordo com o inciso III do artigo 21 da referida Lei, deve constar no estatuto social da cooperativa a forma de devolu\u00e7\u00e3o do capital ao associado que se desliga.<\/p>\n 7 – UMA PESSOA JUR\u00cdDICA PODE PARTICIPAR DE UMA COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO?<\/strong><\/p>\n Sim. As pessoas jur\u00eddicas podem figurar como associadas nas cooperativas de cr\u00e9dito, desde que sejam observadas as regras de admiss\u00e3o espec\u00edficas para cada tipo de cooperativa, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 origem e atividade econ\u00f4mica. Ressalta-se ainda que as cooperativas de cr\u00e9dito n\u00e3o podem admitir nos respectivos quadros sociais pessoas jur\u00eddicas que possam exercer concorr\u00eancia com suas atividades, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 130, de 2009. Um exemplo de institui\u00e7\u00f5es vedadas sob esta restri\u00e7\u00e3o s\u00e3o as sociedades de fomento mercantil (\u201cfactorings\u201d).<\/p>\n 8 – AS COOPERATIVAS DE CR\u00c9DITO PODEM ADMITIR ENTES P\u00daBLICOS COMO COOPERADOS?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. Conforme determina o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar n\u00ba 130, de 2009, n\u00e3o ser\u00e3o admitidos no quadro social da sociedade cooperativa de cr\u00e9dito a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios bem como suas respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes.<\/p>\n Fonte: Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\n [\/vc_toggle][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column]\t 1 – O QUE S\u00c3O \u201cPESSOAS OBRIGADAS\u201d?<\/strong><\/p>\n As \u201cpessoas obrigadas\u201d s\u00e3o aquelas para as quais a Lei n\u00ba 9.613, de 1998, imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es para a preven\u00e7\u00e3o e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. As obriga\u00e7\u00f5es, estabelecidas pelos artigos 10 e 11 da Lei, referem-se ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar opera\u00e7\u00f5es financeiras. As pessoas obrigadas est\u00e3o relacionadas no artigo 9\u00ba da referida Lei.<\/p>\n 2 – QUAIS DOCUMENTOS DEVEM SER GUARDADOS PELAS PESSOAS OBRIGADAS E QUAL O PRAZO DE GUARDA?<\/strong><\/p>\n Os documentos e respectivos prazos de guarda s\u00e3o definidos nas normas emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores, conforme disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10 da Lei n\u00ba 9.613, de 1998. O prazo m\u00ednimo para guarda de documentos \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n Fonte: COAF.<\/em><\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”COMUNICA\u00c7\u00d5ES DE OPERA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS” el_id=”1512401659368-d4f60d4c-dc5d”]<\/p>\n 1 – QUAIS OPERA\u00c7\u00d5ES DEVEM SER COMUNICADAS AO COAF?<\/strong><\/p>\n Devem ser comunicadas ao COAF todas as opera\u00e7\u00f5es e propostas mencionadas no artigo 11 da Lei n\u00ba 9.613, de 1998, observadas as orienta\u00e7\u00f5es contidas nos normativos espec\u00edficos emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores das respectivas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 referida Lei.<\/p>\n \u00a0<\/strong>2 – QUAL A DIFEREN\u00c7A ENTRE \u201cCOMUNICA\u00c7\u00d5ES DE OPERA\u00c7\u00d5ES AUTOM\u00c1TICAS\u201d E “COMUNICA\u00c7\u00d5ES DE OPERA\u00c7\u00d5ES SUSPEITAS\u201d?<\/strong><\/p>\n As Comunica\u00e7\u00f5es de Opera\u00e7\u00f5es Autom\u00e1ticas<\/strong> (COA) s\u00e3o comunica\u00e7\u00f5es efetuadas pelos setores obrigados nos termos do artigo 11 da Lei n\u00b0 9.613, de 1998. Essas comunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas sem an\u00e1lise de m\u00e9rito, em raz\u00e3o de valores ou situa\u00e7\u00f5es previamente definidas nas normas emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n Por outro lado, as Comunica\u00e7\u00f5es de Opera\u00e7\u00f5es Suspeitas<\/strong> (COS) s\u00e3o comunica\u00e7\u00f5es efetuadas pelos setores obrigados levando-se em conta as partes envolvidas, valores, modo de realiza\u00e7\u00e3o, meio e forma de pagamento, al\u00e9m daquelas que, por falta de fundamento econ\u00f4mico ou legal, possam configurar s\u00e9rios ind\u00edcios da ocorr\u00eancia dos crimes previstos na Lei n\u00ba 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se.<\/p>\n Fonte: COAF.<\/em><\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS (PEP)” el_id=”1512478255803-d859b999-d404″]1 – QUEM S\u00c3O AS \u201cPESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS (PEP)\u201d?<\/strong><\/p>\n Consideram-se \u201cpessoas politicamente expostas\u201d os agentes p\u00fablicos que desempenham ou tenham desempenhado cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas relevantes nos \u00faltimos cinco anos, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores.<\/p>\n Fonte: COAF.<\/em><\/p>\n O procedimento relativo a opera\u00e7\u00f5es ou propostas de opera\u00e7\u00f5es realizadas por PEPs est\u00e1 disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, de 28 de mar\u00e7o de 2007 (para download clique aqui<\/u><\/a>).<\/p>\n [\/vc_toggle][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column]\t 1 \u2013 O QUE \u00c9 A \u201cE-FINANCEIRA\u201d DO SISTEMA P\u00daBLICO DE ESCRITURA\u00c7\u00c3O DIGITAL?<\/strong><\/p>\n A \u201ce-Financeira\u201d, criada atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.571\/2015, \u00e9 uma nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria onde exige a apresenta\u00e7\u00e3o de saldos de contas correntes, movimenta\u00e7\u00f5es de resgate, rendimentos, poupan\u00e7as, entre outras informa\u00e7\u00f5es financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n A \u201ce-Financeira\u201d dever\u00e1 ser transmitida ao ambiente do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED) pelas pessoas jur\u00eddicas obrigadas a adot\u00e1-la, nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. Est\u00e3o obrigadas a apresentar a \u201ce-Financeira\u201d as empresas que:<\/p>\n E al\u00e9m das empresas citadas acima tamb\u00e9m foram inclusas atrav\u00e9s do Artigo 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.571\/2015, em seu\u00a0 \u00a71\u00ba, as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas, como:<\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”ESCRITURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL-FISCAL (ECF)?” el_id=”1512401928612-2bcbe1d7-7b82″]1 \u2013 O QUE \u00c9 ESCRITURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL-FISCAL (ECF)?<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>A Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) substituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Pessoa Jur\u00eddica (DIPJ), a partir do ano-calend\u00e1rio 2014. A ECF foi criada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.422\/2013, posteriormente atualizada e substitu\u00edda pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.489\/2014.<\/p>\n A ECF ser\u00e1 transmitida anualmente ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho do ano seguinte ao ano-calend\u00e1rio a que se refira.<\/p>\n S\u00e3o obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jur\u00eddicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:<\/p>\n I – As pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\n II – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n III – As pessoas jur\u00eddicas inativas de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.536, de 22 de dezembro de 2014; e<\/p>\n IV – Pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas que n\u00e3o estejam obrigadas a entrega da EFD Contribui\u00e7\u00f5es ou SPED PIS-COFINS (Ou seja, aquelas cuja soma da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS n\u00e3o ultrapassam R$ 10.000 mensais).<\/p>\n Nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.536, de 22 de dezembro de 2014, considera-se pessoa jur\u00eddica inativa aquela que n\u00e3o tenha efetuado qualquer atividade operacional, n\u00e3o operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplica\u00e7\u00e3o no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calend\u00e1rio. Estas dever\u00e3o apresentar a Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica (DSPJ) – Inativa<\/strong>.[\/vc_toggle][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column]\t 1 \u2013 QUAIS S\u00c3O AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA COMISS\u00c3O DE VALORES MOBILI\u00c1RIOS (CVM)?<\/strong><\/p>\n – Estimular a forma\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a e sua aplica\u00e7\u00e3o em valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n – Promover a expans\u00e3o e o funcionamento correto, eficiente e regular do mercado de a\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de estimular as aplica\u00e7\u00f5es permanentes em a\u00e7\u00f5es do capital social de companhias abertas sob o controle de capitais privados nacionais;<\/p>\n – Assegurar e fiscalizar o funcionamento eficiente dos mercados regulamentados de valores mobili\u00e1rios (bolsas de valores, mercado de balc\u00e3o e bolsas de Mercadorias e Futuros);<\/p>\n – Proteger os titulares de valores mobili\u00e1rios e os investidores do mercado contra emiss\u00f5es irregulares de valores mobili\u00e1rios, atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobili\u00e1rios e o uso de informa\u00e7\u00e3o relevante n\u00e3o divulgada no mercado de valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n – Evitar ou coibir modalidades de fraude ou de manipula\u00e7\u00e3o que criem condi\u00e7\u00f5es artificiais de demanda, oferta ou pre\u00e7o dos valores mobili\u00e1rios negociados no mercado;<\/p>\n – Assegurar o acesso do p\u00fablico a informa\u00e7\u00f5es sobre os valores mobili\u00e1rios negociados e sobre as companhias que os tenham emitido;<\/p>\n – Assegurar o cumprimento de pr\u00e1ticas comerciais equitativas no mercado de valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n – Fazer cumprir a Lei n\u00ba 6.404\/76, em rela\u00e7\u00e3o aos participantes do mercado de valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n – Realizar atividades de credenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos participantes do mercado de valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n – Fiscalizar e inspecionar as companhias abertas e os fundos de investimento;<\/p>\n – Apurar, mediante inqu\u00e9rito administrativo, atos ilegais e pr\u00e1ticas n\u00e3o-equitativas de administradores de companhias abertas e de quaisquer participantes do mercado de valores mobili\u00e1rios, aplicando as penalidades previstas em lei.<\/p>\n [\/vc_toggle][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column]\t Para saber mais sobre o Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria acesse a aba Sistemas > SIMBA ou clique aqui<\/u><\/a>.<\/p>\n [\/vc_toggle][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column]\t 1 \u2013 O QUE S\u00c3O EMPRESAS DE FACTORING?<\/strong><\/p>\n Factoring (fomento mercantil ou comercial) \u00e9 uma atividade comercial caracterizada pela aquisi\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios<\/strong>, por um valor \u00e0 vista e mediante taxas de juros e de servi\u00e7os, de contas a receber a prazo.<\/p>\n Ela possibilita liquidez financeira imediata para micro e pequenas empresas, e n\u00e3o deve ser confundida com a opera\u00e7\u00e3o praticada pelos bancos.<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Fomento Comercial (Anfac) atua na constru\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio com base nas experi\u00eancias obtidas no mercado, destinado a manter a estabilidade institucional e a seguran\u00e7a jur\u00eddico-operacional com todas as medidas cab\u00edveis para evitar conflitos de interesses e garantir o n\u00edvel de profissionalismo da atividade.<\/p>\n Fonte: SEBRAE<\/em><\/p>\n <\/p>\n 2 \u2013 COMO OCORRE A CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS ENVOLVENDO UMA EMPRESA DE FACTORING?<\/strong><\/p>\n Em apertada s\u00edntese: um determinado credor (prestador de servi\u00e7os ou fornecedor de produtos) realiza opera\u00e7\u00f5es a prazo, com a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito futuro.<\/p>\n Esse credor origin\u00e1rio negocia a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos gerados com a empresa de factoring, que adquire esses direitos credit\u00f3rios e assume ent\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o de credora das d\u00edvidas.<\/p>\n Ap\u00f3s, a empresa de factoring dever\u00e1 comunicar a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos ao devedor. A partir de ent\u00e3o, o devedor ter\u00e1 a responsabilidade de pagar o valor \u00e0 empresa de factoring, e n\u00e3o mais ao seu credor origin\u00e1rio.<\/p>\n Cabe destacar que a empresa de factoring tem o direito de receber, pelos devedores, eventuais multas ou juros pelo atraso no pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n Para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade de fomento mercantil, a empresa dever\u00e1 estar registrada e arquivada na Junta Comercial de sua sede.<\/p>\n <\/p>\n 3<\/em>\u00a0\u2013 REGULAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DE EMPRESA DE FACTORING?<\/strong><\/p>\n Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 no Brasil uma lei espec\u00edfica para regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de factoring.<\/p>\n O PL 3615\/2000, aprovado em 2012 pela Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados, aguarda o julgamento de um recurso at\u00e9 os dias de hoje. Esse projeto de lei tem como objeto a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de fomento mercantil no Brasil e busca estabelecer uma s\u00e9rie de conceitos essenciais para este neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n Portanto, considerando a inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o factoring, s\u00e3o utilizadas as leis gerais do nosso ordenamento, especialmente o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n De forma indireta, o art. 17, da Lei Complementar n\u00b0 123\/06 conceitua opera\u00e7\u00f5es de\u00a0factoring da seguinte forma:<\/p>\n \u00a0\u201cN\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que explorem atividades de presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (assets management), compras de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring)<\/strong>\u201d.<\/p>\n <\/p>\n 4\u00a0\u2013 AS EMPRESAS DE FACTORING SUJEITAM \u00c0S OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE CLIENTES, MANUTEN\u00c7\u00c3O DE REGISTROS E COMUNICA\u00c7\u00c3O DE OPERA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS PREVISTAS NA LEI 9.613\/1998?<\/strong><\/p>\n Sim<\/strong>, conforme disposto no art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso V, Lei 9.613\/1998:<\/p>\n \u201cArt. 9\u00ba<\/strong>\u00a0 Sujeitam-se \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham, em car\u00e1ter permanente ou eventual, como atividade principal ou acess\u00f3ria, cumulativamente ou n\u00e3o:<\/p>\n (…)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Sujeitam-se \u00e0s mesmas obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (…)<\/p>\n V – as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial (factoring);\u201d<\/p>\n <\/p>\n 5 \u2013OUTRAS PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE FACTORING PODEM SER ACESSADAS NO SITE DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE FACTORING – ANFAC<\/u><\/a><\/strong><\/p>\n [\/vc_toggle][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column]\t\n
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\n\t\t\t\t\t\t\tCOAF:<\/span>\n\t\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n[vc_toggle title=”PESSOAS OBRIGADAS” el_id=”1512401591952-5dcbfb3f-6639″]<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\tRFB:<\/span>\n\t\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n[vc_toggle title=”“E-FINANCEIRA\u201d DO SISTEMA P\u00daBLICO DE ESCRITURA\u00c7\u00c3O DIGITAL” el_id=”1512401849938-4effe1ba-3cea”]<\/p>\n
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\n\t\t\t\t\t\t\tCVM:<\/span>\n\t\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n[vc_toggle title=”ATRIBUI\u00c7\u00d5ES CVM” el_id=”1512402069630-2ee0b37b-f035″]<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\tSIMBA:<\/span>\n\t\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n[vc_toggle title=”CONCEITO E D\u00daVIDAS FREQUENTES” el_id=”1512402165889-6d63b663-4234″]<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\tOUTRAS PERGUNTAS FREQUENTES:<\/span>\n\t\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t<\/div>\n[vc_toggle title=”EMPRESAS DE FACTORING” el_id=”1512495293614-204dc6c6-4cc3″]<\/p>\n