As regras atinentes ao sigilo banc\u00e1rio est\u00e3o disciplinadas na Lei Complementar 105\/2001<\/u><\/a>\u00a0.<\/p>\n A partir da formaliza\u00e7\u00e3o de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e a Pol\u00edcia Civil do Maranh\u00e3o, foi implantado no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Civil o SIMBA – Sistema de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias<\/u><\/a>\u00a0.<\/p>\n \u00c9 atrav\u00e9s do SIMBA que ocorre o tr\u00e1fego de dados banc\u00e1rios entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00f3rg\u00e3os governamentais, com arquivos criptografados por c\u00f3digo \u201chash\u201d. Esta solu\u00e7\u00e3o atende de forma automatizada todo o processo de afastamento do sigilo banc\u00e1rio, que vai do requerimento judicial \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o dos registros banc\u00e1rios dos investigados \u00e0s autoridades solicitantes.<\/p>\n No \u00e2mbito da Pol\u00edcia Civil do Maranh\u00e3o, o SIMBA est\u00e1 em funcionamento no LAB-LD\/PCMA. Assim, no que se refere ao afastamento do sigilo banc\u00e1rio, a estrutura do LAB-LD\/PCMA poder\u00e1 utilizada pelos Delegados de Pol\u00edcia de duas formas:<\/p>\n Considerando a necessidade de normatizar a operacionaliza\u00e7\u00e3o do SIMBA foi editada pela Delegacia Geral a Portaria 193\/2016 DG\/PC\/MA<\/u><\/a>\u00a0.<\/p>\n De acordo com a Portaria 193\/2016 DG\/PC\/MA, a estrutura do LAB-LD\/PCMA dever\u00e1 ser utilizada sempre que se vislumbrar que o resultado da quebra de sigilo banc\u00e1rio do investigado venha a resultar em volume expressivo de dados que n\u00e3o possam de outra forma ser analisados. Al\u00e9m do volume expressivo de dados, a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura do Laborat\u00f3rio de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) est\u00e1 condicionada \u00e0s seguintes admissibilidades:<\/p>\n Qualquer unidade da Pol\u00edcia Civil do Maranh\u00e3o poder\u00e1 acionar o LAB-LD\/PCMA atrav\u00e9s do envio do formul\u00e1rio digital<\/u><\/a>\u00a0, dispon\u00edvel no site oficial do LAB-LD\/PCMA, que ser\u00e1 apreciado pelo Coordenador. Contudo, antes do envio do formul\u00e1rio digital, solicita-se ao demandante que seja feito contato com a Coordena\u00e7\u00e3o do LAB-LD\/PCMA para agendamento da reuni\u00e3o preliminar<\/u><\/a>\u00a0.<\/p>\n \n\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n[\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column]\t O fluxo procedimental de afastamento do sigilo banc\u00e1rio, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Civil do Maranh\u00e3o, pode ser resumido pela imagem acima ilustrada, com as seguintes observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (1) O acionamento do LAB-LD\/PCMA deve ser realizado em momento ANTERIOR \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo da representa\u00e7\u00e3o pelo afastamento do sigilo banc\u00e1rio, a fim de que se obtenha o \u201cn\u00famero de coopera\u00e7\u00e3o\u201d do SIMBA (n\u00famero de controle) e acesso \u00e0 metodologia operacional, indispens\u00e1veis para o recebimento dos dados atrav\u00e9s do Sistema.<\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 conter o “n\u00famero de coopera\u00e7\u00e3o” gerado no SIMBA do LAB-LD\/PCMA, devendo o mesmo ser mencionado na decis\u00e3o judicial, a fim de ser utilizado como refer\u00eancia pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras na identifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o do Caso, bem como na valida\u00e7\u00e3o e remessa dos dados ao LAB-LD\/PCMA.<\/p>\n (2) Ap\u00f3s cadastro do Caso no SIMBA e gera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de coopera\u00e7\u00e3o, o mesmo ser\u00e1 informado ao demandante para ser utilizado na representa\u00e7\u00e3o judicial. O LAB-LD\/PCMA prestar\u00e1 apoio ao demandante, tamb\u00e9m, quanto ao modelo da representa\u00e7\u00e3o judicial (com as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas imprescind\u00edveis para o fiel atendimento da demanda pretendida).<\/p>\n (3) Ajuizamento da representa\u00e7\u00e3o judicial pelo demandante.<\/p>\n (4) Envio da decis\u00e3o judicial com determina\u00e7\u00e3o do afastamento do sigilo banc\u00e1rio pelo ju\u00edzo competente ao Banco Central.<\/p>\n Caber\u00e1 ao demandante encaminhar c\u00f3pia da decis\u00e3o judicial ao LAB-LD\/PCMA, para acompanhamento, t\u00e3o logo ela seja prolatada. A medida visa corrigir tempestivamente eventuais erros materiais identificados e garantir o controle dos prazos estabelecidos na decis\u00e3o.<\/p>\n (5) Envio do CCS ao LAB-LD\/PCMA no prazo estipulado na decis\u00e3o judicial. Em regra, o prazo estabelecido \u00e9 de 10 (dez) dias.<\/p>\n O CCS \u00e9 o cadastro geral de correntistas e clientes de institui\u00e7\u00f5es financeiras mantido pelo Banco Central (Lei 10.701\/2003). O cadastro cont\u00e9m as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre o relacionamento dos clientes com as institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional:\u00a0identifica\u00e7\u00e3o do cliente e de seus representantes legais e procuradores; institui\u00e7\u00f5es financeiras nas quais o cliente mant\u00e9m seus ativos e\/ou investimentos; datas de in\u00edcio e, se houver, de fim de relacionamento.<\/p>\n Fonte: Banco Central do Brasil.<\/p>\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/Fis\/CCS\/CCS_Perguntas_Frequentes.asp<\/a><\/p>\n (6) Circulariza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial pelo Banco Central \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras onde os investigados possuam relacionamento.<\/p>\n (7)\u00a0<\/strong>Encaminhamento dos dados banc\u00e1rios diretamente ao LAB-LD\/PCMA.<\/p>\n O recebimento dos dados banc\u00e1rio \u00e9 acompanhado pela unidade de TI do LAB-LD\/PCMA em um procedimento chamado de \u201cquarentena\u201d. Durante a quarentena os analistas verificam se os dados recebidos est\u00e3o de acordo com os termos da decis\u00e3o judicial, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos investigados alcan\u00e7ados e ao per\u00edodo estabelecido. Ainda, ser\u00e3o verificados os aspectos t\u00e9cnicos disciplinados em Cartas Circulares espec\u00edficas, a exemplo da Carta Circular n\u00ba 3.454 BACEN<\/u> <\/a>.<\/p>\n No caso de verifica\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias, a carga com os dados banc\u00e1rios ser\u00e1 rejeitada e a institui\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 comunicada dos motivos da rejei\u00e7\u00e3o para que possa justificar a inconsist\u00eancia ou reenviar os dados retificados.<\/p>\n Somente ap\u00f3s a quarentena \u00e9 que os dados banc\u00e1rios estar\u00e3o aptos a serem efetivamente analisados pela unidade de an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es do LAB-LD\/PCMA.<\/p>\n (8) O resultado da an\u00e1lise ser\u00e1 materializado em um relat\u00f3rio de an\u00e1lise t\u00e9cnica de dados banc\u00e1rios a ser entregue ao demandante para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n <\/p>\n IMPORTANTE!<\/strong> Vale destacar que havendo necessidade de nova representa\u00e7\u00e3o judicial de afastamento de sigilo banc\u00e1rio, o LAB-LD\/PCMA dever\u00e1 ser instado a efetuar um novo registro no SIMBA, gerando novo n\u00famero de coopera\u00e7\u00e3o (c\u00f3digo identificador do caso), ainda que as representa\u00e7\u00f5es sejam referentes ao mesmo inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Em se tratando de novas representa\u00e7\u00f5es judiciais num mesmo inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o dever\u00e1 ser enviado novo formul\u00e1rio digital, a fim de se evitar duplicidade de cadastros para uma mesma investiga\u00e7\u00e3o no Sistema Gestor de Casos do LAB-LD\/PCMA. Nestes casos (novas demandas para um mesmo Caso), dever\u00e1 ser feito contato direto com a Coordena\u00e7\u00e3o do LAB, que \u2013 ap\u00f3s alinhamento com o demandante – atualizar\u00e1 o Caso no Sistema Gestor com as novas demandas.<\/p>\n \n\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n[\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [vc_row][vc_column][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"footnotes":""},"yst_prominent_words":[599,593,89,611,597,605,70,374,609,595,603,614,230,601,59,56,607,400,290,613],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/P8TCZr-aA","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/656"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=656"}],"version-history":[{"count":20,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/656\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":684,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/656\/revisions\/684"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n
\n\t\t\t\t\t\t\tFLUXO PROCEDIMENTAL<\/span>\n\t\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t\t
![\"\"](\"http:\/\/www.policiacivil.ma.gov.br\/labld\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/fluxo-001.png\")
<\/a><\/p>\n