LEIS ESTADUAIS

  1. Lei nº 5.715 de 11 de junho de 1993 (Lei do Silencio) – Estabelece padrões de emissão de ruídos e vibrações bem como outros condicionantes ambientais. Publicada no DO-MA1.
  2. Lei nº 7.760 de 17 de julho de 2002 – Cria e extingue órgãos no âmbito da SSP-MA (Academia, Corregedoria, Ouvidoria). Publicada no DO-MA de 17/07/2002.
  3. Lei nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre o sistema tributário do estadual (taxas cobradas dos locais sujeitos a fiscalização da Polícia Civil). Publicada no DO-MA de 26/12/2002.
  4. Lei nº 8.192 de 03 de dezembro de 2004 – Institui o fundo especial de segurança pública – FESP. Publicada no DO-MA de 09/12/2004.
  5. Lei nº 8.368 de 06 de janeiro de 2006 – Institui a política estadual do idoso. Publicada no DO-MA de 05/06/2007.
  6. Lei nº 8.432 de 28 de junho de 2006 – Dispõe sobre a instituição do auxilio alimentação e alteração de valor da gratificação de dedicação exclusiva para os servidores do grupo APC e AP e da gratificação especial militar. Publicada no DO-MA de 30/06/2006.
  7. Lei nº 8.434 de 28 de junho de 2006 – Institui o Gabinete de Gestão integrada de Segurança Pública. Publicada no DO-MA de 30/06/2006.
  8. Lei nº 8.507 de 16 de novembro de 2006 – Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-governador. Publicada no DO-MA de 16/11/2006.
  9. Lei nº 8.508 de 27 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a reorganização da PCMA (estatuto). Publicada no DO-MA de 27/11/2006.
  10. Lei nº 8.592 de 27 de abril de 2007 – Dispõe sobre o subsídio dos servidores estaduais (grupo APC). Publicada no DO-MA de 30/04/2007.
  11. Lei nº 8.694 de 29 de outubro de 2007 – Dispõe sobre a fixação do subsídio do grupo APC. Publicada no DO-MA de 29/10/2007.
  12. Lei nº 8.774 de 22 de abril de 2008 (MP 035/2008-DO-MA 28/02/2008) – Dispõe sobre o auxilio alimentação do grupo APC, PM e CBM. Publicada no DO-MA de 25/04/2008.
  13. Lei nº 8.822 de 24 de junho de 2008 – Dispõe sobre a comercialização de uniformes da PC, PM e CBM. Publicada no DO-MA de 24/06/2008.
  14. Lei nº 8.861 de 13 de agosto de 2008 – Dispõe sobre a retribuição por exercício em local de difícil provimento ao grupo AP e dá nova redação ao art. 5º da Lei 8.694/2007. Publicada no DO-MA de 13/08/2008.
  15. Lei nº 8.867 de 19 de agosto de 2008 – Acrescenta §5º ao art. 49 e da nova redação ao art. 153 da Lei nº 8.508/2006. Publicada no DO-MA de 21/08/2008.
  16. Lei nº 8.909 de 17 de dezembro de 2008 – Proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longa das rodovias estaduais. Publicada no DO-MA de 18/12/2008.
  17. Lei nº 8.957 de 15 de abril de 2009 – Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR). Publicada no DO-MA de 17/04/2009.
  18. Lei nº 8.959 de 08 de maio de 2009 – Estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação de atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo. Publicada no DO-MA de 08/05/2009.
  19. Lei nº 9.007 de 04 de agosto de 2009 – Autoriza livre acesso de ministros religiosos em estabelecimentos de internação coletiva, médico-hospitalares e prisionais. Publicada no DO-MA de 05/08/2009.
  20. Lei nº 9.050 de 11 de novembro de 2009 – Altera a Lei 8.957/2009, dispõe sobre o subsídio e reposicionamento dos Delegados de Polícia. Publicada no DO-MA de 16/11/2009.
  21. Lei nº 9.080 de 09 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos cargos de Comissário, Investigar, Escrivão, etc. Publicada no DO-MA de 17/12/2009.
  22. Lei nº 9.081 de 09 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre o quantitativo de vagas do cargo de Delegado e sobre o interstício para promoção. Publicada no DO-MA de 17/12/2009.
  23. Lei nº 9.130 de 24 de março de 2010 – Dispõe sobre promoção e remanejamento de vagas do cargo de Delegado. Publicada no DO-MA de 29/03/2010.
  24. Lei nº 9.499 de 21 de novembro de 2011 – Dispõe sobre o subsídio do grupo APC. Publicada no DO-MA de 21/11/2011.
  25. Lei nº 9.562 de 07 de março de 2012 – Altera a Lei nº 7.799/2002 (altera valor das taxas cobradas dos locais sujeitos a fiscalização da Polícia Civil). Publicada no DO-MA de 12/03/2012. ATALHO:
  26. Lei nº 9.656 de 17 de julho de 2012 – Dispõe sobre o subsídio do cargo de Delegado de Polícia e do cargo de magistério. Publicada no DO-MA de 17/07/2012.
  27. Lei nº 9.663 de 17 de julho de 2012 – Dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar. Publicada no DO-MA de 17/07/2012.
  28. Lei nº 9.664 de 17 de julho de 2012 – Dispõe sobre o plano geral de carreiras e cargos dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PGCE. Publicada no DO-MA de 17/07/2012 (suplemento).