DECRETOS

  1. Decreto nº 5.068 de 06 de julho de 1973 – Regula o licenciamento, a fiscalização e o funcionamento de casas de diversões públicas. Publicado no DO-MA 139 de 24/07/1973.
  2. Decreto nº 16.352 de 03 de agosto de 1998 – Regulamenta e consolida normas para concessão, aplicação e comprovação de adiantamento a servidor. Publicado no DO-MA2.
  3. Decreto nº 16.421 de 26 de agosto de 1998 – Estabelece critérios de antiguidade e merecimento para a promoção de Delegado de Polícia. Publicado no DO-MA de 01/09/1998.
  4. Decreto nº 16.969 de 11 de outubro de 1999 – Aprova o regimento da Gerencia de Estado da Justiça, Segurança Pública e Cidadania. Publicado no DO-MA de 26/10/1999.
  5. Decreto nº 18.214 de 08 de outubro de 2001 – Dispõe sobre a criação de áreas integradas de segurança pública na Ilha de São Luis. Publicado no DO-MA de 18/10/2001.
  6. Decreto nº 19.033 de 30 de setembro de 2002 – Regulamenta e consolida os modelos e a outorga e entrega de condecorações na PCMA. Publicado no DO-MA de 10/10/2002.
  7. Decreto nº 19.496 de 08 de abril de 2003 – Aprova o regimento da Academia Integrada de Segurança Pública. Publicado no DO-MA de 17/04/2003.
  8. Decreto nº 19.499 de 08 de abril de 2003 – Regulamenta o Gabinete Dirigente de Gerenciamento de Crises. Publicado no DO-MA de 17/04/2003.
  9. Decreto nº 19.507 de 15 de abril de 2003 – Aprova o regimento da Corregedoria do Sistema de Segurança Pública. Publicado no DO-MA de 28/04/2003.
  10. Decreto nº 19.837 de 02 de setembro de 2003 – Dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Superior de Polícia. Publicado no DO-MA de 12/09/2003.
  11. Decreto nº 19.838 de 02 de setembro de 2003 – Dispõe sobre o Conselho Superior de Polícia Civil. Publicado no DO-MA de 12/09/2003.
  12. Decreto nº 20.494 de 05 de maio de 2004 – Altera o Dec. 19.838/2003 que dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Superior de Polícia. Publicado no DO-MA de 18/05/2004.
  13. Decreto nº 20.495 de 05 de maio de 2004 – Altera o Dec. 19.837/2003 que dispõe sobre o Conselho Superior de Polícia Civil. Publicado no DO-MA de 18/05/2004.
  14. Decreto nº 20.530 de 21 de maio de 2004 – Institui o Sistema Estadual de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes para casos de violência contra crianças e adolescentes. Publicado no DO-MA de 28/05/2004.
  15. Decreto nº 20.531 de 21 de maio de 2004 – Regulamenta a Delegacia de Proteção à criança e ao adolescente – DPCA. Publicado no DO-MA de 28/05/2004.
  16. Decreto nº 20.532 de 21 de maio de 2004 – Cria o Centro de Perícias Oficiais – CPO para casos de violência contra crianças e adolescentes (revogado pelo Dec. 22.296/2006). Publicado no DO-MA de 28/05/2004.
  17. Decreto nº 20.625 de 19 de julho de 2004 – Altera e acrescenta dispositivo ao Dec. 16.352/1998 que regulamenta e consolida normas para concessão, aplicação e comprovação de adiantamento a servidor. Publicado no DO-MA de 28/07/2004.
  18. Decreto nº 20.658 de 23 de julho de 2004 – Dispõe sobre a organização da Secretaria de Segurança Pública. Publicado no DO-MA de 02/08/2004.
  19. Decreto nº 21.025 de 03 de fevereiro de 2005 – Dispõe sobre a organização do CBM na Corregedoria do Sistema de Segurança Pública. Publicado no DO-MA de 10/02/2005.
  20. Decreto nº 21.026 de 03 de fevereiro de 2005 – Dispõe sobre a organização da PM na Corregedoria do Sistema de Segurança Pública. Publicado no DO-MA de 10/02/2005.
  21. Decreto nº 21.201 de 05 de maio de 2005 – Regulamenta o FESP instituído pela Lei 8192/2004. Publicado no DO-MA de 11/05/2005.
  22. Decreto nº 22.296 de 20 de julho de 2006 – Acrescenta o item “4” a alínea “d” do inciso IV do art. 2º do Dec. 20.658/2004 e revoga Dec. 20.532/2004 (Centro de Pericias técnicas da DPCA). Publicado no DO-MA de 24/07/2006.
  23. Decreto nº 22.705 de 24 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a outorga de medalha do mérito Policial Civil “Pontes de Miranda” no âmbito da PCMA. Publicado no DO-MA de 24/11/2006.
  24. Decreto nº 22.885 de 28 de dezembro de 2006 – Aprova o regimento do gabinete de gestão integrada de segurança pública – GGISP-MA. Publicado no DO-MA de 29/12/2006.
  25. Decreto nº 22.925 de 05 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da PCMA. Publicado no DO-MA de 05/01/2007.
  26. Decreto nº 22.934 de 06 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre o funcionamento do Conselho de Polícia Civil. Publicado no DO-MA de 06/02/2007.
  27. Decreto nº 22.935 de 06 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação do DOTEDEIC-PCMA. Publicado no DO-MA de 06/02/2007.
  28. Decreto nº 22.985 de 20 de março de 2007 – Dispõe sobre a concessão de diárias dos servidores públicos estadual. Publicado no DO-MA de 20/03/2007.
  29. Decreto nº 24.364 de 25 de julho de 2008 – Regulamenta a realização de viagens de servidores públicos. Publicado no DO-MA de 22/08/2008.
  30. Decreto nº 24.816 de 25 de novembro de 2008 – Cria o 20º Distrito Policial. Publicado no DO-MA de 28/11/2008.
  31. Decreto nº 25.184 de 20 de março de 2009 – Altera o art. 2º do Dec. 19.837/2003 que dispõe sobre o Conselho Superior de Polícia. Publicado no DO-MA de 20/03/2009.
  32. Decreto nº 27.244 de 26 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a reorganização da SSP-MA. Publicado no DO-MA de 11/02/2011.